Artigos Beneficios Previdenciarios

apelação interposto, nos termos do artigo 557 do CPC, vem interpor o presente AGRAVO LEGAL, com arrimo no artigo 557 §1º, do Código de Processo Civil, cuja razões de fato e de direito seguem anexas, requerendo seja o processo apresentado em mesa, na hipótese de não haver retratação do relator, para que seja dado provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Agravante na parte que sucumbiu em grau primário e, mantendo a condenação ao reajustamento do benefício pelo índice teto nos…

ajuizar AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com sede na pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. 1 – Fatos A parte Autora é beneficiária do INSS e recebe atualmente Aposentadoria por Invalidez, concedida em 01/01/1994, de número 0413926877. Desde o início do seu benefício, a parte Autora sofreu os devidos reajustes automáticos anuais no seu benefício, de modo a preservar-lhe o…

Desaposentação INTRODUÇÃO O presente artigo tem a intenção de abordar a polêmica temática da desaposentação. Expor as situações que há cabimento e tentar solucionar alguns questionamentos acerca da matéria que leva muitas vezes a indeferimento no âmbito judicial. A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 7º, o direito a aposentadoria. Pois bem, a desaposentação seria o ato de renúncia à aposentadoria anteriormente concedida, para fins de aproveitamento do tempo…

O Benefício da Aposentadoria por Invalidez Lajeado, setembro de 2009. CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO O Benefício da Aposentadoria por Invalidez Rosângela Orlandini Projeto apresentado à disciplina Metodologia Científica, ministrado pelo professor Rogério Schuck, no…

ANHANGUERA EDUCACIONAL DE JACAREÍ DIREITO PREVIDENCIÁRIO Desaposentação. 6ºsemestre. Nome: Cindy dos Santos Fernandes RA: Debora RA: Flávia RA: Tuany de O Affonso RA: 7810016 Prof. Leandro Carneiro – Direito Previdenciário. Desaposentação. Conceito A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou em Regimes Próprios de Previdência de…

23/11/2008 Como citar este artigo: AIELLO, Maria Lucia. Cálculos previdenciários. Disponível em http://www.lfg.com.br. 23 de novembro de 2008. INTRODUÇÃO Os valores dos benefícios do regime geral de previdência social, em regra, são obtidos por meio de algumas operações matemáticas. Esses cálculos previdenciários possuem como elementos básicos o salário-de-contribuição, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial. Convém ressaltar que alguns benefícios previdenciários não são…

ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. Tal violação é que gera o dever jurídico sucessivo, que seria o de indenizar o prejuízo. Tal entendimento encontra-se externado no artigo 927 do Código Civil, in verbis: Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A responsabilização pode ser tanto por ocorrência de dano material, quanto por dano moral, configurados em decorrência da…

NOÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Antes de adentrar no tema proposto, importante relembrar a diferença entre benefícios assistenciais e previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A Seguridade Social é composta pela: a) assistência social; b) previdência social; e c) saúde. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de qualquer contribuição para os cofres do governo. Pode-se citar como exemplo o benefício…

trabalho, a empresa emite uma Comunicação de Acidente de Trabalho e o empregado, pode beneficiar-se do auxílio doença por acidente de trabalho, concedido pelo INSS sob espécie 91. As demais patologias são enquadradas na espécie 31 (auxílio-doença previdenciário). 4. Procedimento Administrativo O empregado pode acionar o auxílio-doença administrativamente via telefone, pela internet ou ainda por meio da empresa. Se estiver empregado, precisará do visto do empregador no requerimento.…

Mostrando que a seguridade, pode combinar-se com a liberdade, a iniciativa e a responsabilidade do indivíduo pela sua própria vida”. William Henry Beveridge, Relatório Beveridge. RESUMO Este trabalho trata do instituto da desaposentação no Direito Previdenciário Brasileiro. A desaposentação é a possibilidade de o segurado do Regime Geral de Previdência Social, uma vez aposentado, renunciar a sua aposentadoria e contar o respectivo tempo de contribuição para outra aposentadoria mais…