Artigos Acidentes De Trabalho Responsabilidade Objetiva

ACIDENTES DO TRABALHO Caracterização administrativa e repercussões previdenciárias e trabalhistas Acidente do Trabalho Lei 8.213/91, art. 19: ¾ Ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa; ¾ Provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laborativa (permanente ou temporária) Acidente do Trabalho – arts. 19 e 20 Acidente típico: o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa. Doença…

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Ijuí (RS) 2013 2 JANAÍNA BRISSOW FRUET AÇÃO REGRESSIVA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: A BUSCA PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Trabalho de Conclusão de Curso. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais Orientadora: MSc. Lizelia Tissiani Ramos Ijuí (RS) 2013 3 AGRADECIMENTOS À Deus,…

xxxxxxxxxxxxxxxx REPERCUSSÕES CIVIS E CRIMINAIS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial de avaliação das atividades de elaboração de Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Universidade Positivo. Orientador: xxxxxxxxxxxxxxxxxx CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..............................................................................................

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA DO DIA 13/02/2003 Quando se fala em responsabilidade civil, pensa-se logo em indenização. Uma vez identificado o responsável civil, surge imediatamente o dever de indenizar. Para se identificar quem tem a responsabilidade civil, quem tem o dever de indenizar, tem-se que analisar um momento anterior: a lei impõe a todos um determinado comportamento ou a pessoa assume espontaneamente um comportamento a seguir. A isso vai-se chamar dever jurídico, que…

INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS, com procedimento do rito sumário (Art. 275, I, CPC),em face de, {NOME DO RÉU}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, , residentedomiciliado(a)no(a) (ENDEREÇO} com fundamento no § 6.°, do artigo 37, da Constituição Federal e arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, para o que expõe e requer: 01. HISTÓRICO No mês __________________, a Prefeitura Municipal de ______________ concluiu a construção de uma…

de concurso 05/03 Revisão Direito do Trabalho: a função e objetivo do direito do trabalho é evitar que a pessoa seja transformada em coisa; Rol normativo que visa proteger o lado mais fraco da relação de emprego → trabalhador protegendo o trabalho → protege a pessoa → cria riquezas CF Art. 1º; Art. 6º, Art.7º, São direitos do trabalhadores... Art. 8º, Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a…

na Construção HST RESUMO Este artigo tem o objetivo de demonstrar a necessidade de um ambiente de trabalho sadio, que assegure condições mínimas para o exercício da função, de modo que garanta ao trabalhador qualidade de vida. A questão protecionista que se alavanca em torno desse tema, mencionada pela Lei 8.213/1991, que normatiza os acidentes de trabalho, estabelecendo conceitos, bem como as diferenças entre as doenças profissionais e as doenças do trabalho. Discorre sobre quem…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ – SP: Processo n. 00016949620145020433 Reclamante: BELAMAR DE MOURA ROLIN Reclamada: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André. COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMETO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ – CRAISA - ,empresa pública municipal, com sede em Santo André à Avenida dos Estados n. 2195, Santa Terezinha, inscrita no CNPJ sob n 59.983.320/0001-51, representada conforme

Juiz(a) da __ Vara do Trabalho de Juiz de Fora – MG. Fulano de Tal, brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade/RGXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, CTPS nº XXXXX série XXXXX, residente e domiciliado à RuaXXXX, bairro XXX, cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador legal infra assinado, com fulcro no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 186 e 927,…

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…