Artigo Suicidio Assistido

personalidade e que só perde com a morte. É a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações. "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" (artigo 1º do Código Civil). Suicídio assistido: Na Austrália, a lei dos direitos dos pacientes terminais, de 1° de julho de 1996, revogada em março de 1998, admitia o suicídio assistido no território do norte, desde que obedecida a seguinte ordem: A) Estado crítico de saúde do paciente atestado por três médicos, sendo um…

não têm legislação específica para a eutanásia e suicídio assistido e, por conseguinte, a prática destes actos é julgada como crime de homicídio. As religiões têm também um importante papel neste debate: o cristianismo, o islamismo e o judaísmo são claramente contra qualquer forma de tirar a vida, enquanto o budismo considera que a eutanásia pode ser aplicada em certas situações e aceita o suicídio. Em Portugal, a eutanásia e o suicídio assistido também são julgados como crimes de …

de homicídio ou suicídio. Mas, de acordo com a interpretação que advogados e juízes venham a desenvolver, os artigos 121 e 121 do Código Penal podem ser empregados para fundamentar posições em relação é prática. O artigo 121 trata do homicídio qualificado, conceito que inclui a morte provocada por motivo fútil, com emprego de meios de tortura ou com recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Em todos esses casos, a pena vai de 12 a 30 anos de reclusão. O artigo 122…

existindo sempre prós e contras. Ela pode ser definida como uma pratica distinta do suicídio assistido, que quando um paciente pede ele mesmo - e sempre de maneira consciente - ajuda para se matar. Este o caso abordado no filme Mar Adentro, de Alejandro Amenbar, em que o personagem vivido pelo ator Javier Bardem luta para obter o direito ao suicídio. O artigo do Código Penal Brasileiro que dispe sobre o suicídio assistido, o de numero 122, descreve-o como a pratica de induzir ou…

.......................................................07 2.2.3.2 CONSENTIMENTO DO PACIENTE............................08 2.2.3.3 MATERIAL E MÉTODO DA EUTANASIA...................08 2.3 SUICIDIO ASSISTIDO..........................................................................09 2.4 EUTANASIA NO BRASIL ...................................................................10 2.5 ARGUMENTOS CONTRA E A FAVOR DA EUTANASIA...........

Roland Schramm Resumo: O artigo parte da pergunta: o estabelecimento de um conceito de morte, que possa ser considerado fidedigno e, portanto, consensual, seria premissa crucial para a legitimação moral da eutanásia? Procura responder, expondo os problemas que cercam as tentativas de uma definição – científica – de morte, no momento em que se tenta utilizá-la na tomada de decisões – éticas – em relação ao fim da vida, como no caso da eutanásia e do suicídio assistido. De outro…

A EUTANÁSIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESUMO O presente artigo analisa a eutanásia, ou seja, o ato pelo qual se concede a morte a alguém que sofre de enfermidade incurável, tendo como finalidade acabar com seu sofrimento cruel e prolongado. Com esse estudo, demonstrar-se-á o conflito de direitos fundamentais que surgem quando o enfermo, em estado irreversível e que esteja convivendo com um sofrimento insuportável, deseja que lhe seja…

pela qual se põe fim a vida de uma pessoa enferma, seja por um pedido do paciente ou a sua revelia. O exemplo típico seria a administração de uma superdose de morfina com a intencionalidade de pôr fim a vida do enfermo. Também chamada como “suicídio assistido”. Pode ser entendida também como a aplicação de meios para provocar a morte antes de sua verificação normal. No entanto, para se ministrar estes meios, deve-se ter confirmado que o enfermo padece de uma moléstia incurável. A…

.............................................. 26 Introdução No século XXI, os temas da eutanásia e do suicídio assistido cada vez mais constituem objeto de amplos debates, na maioria dos países do Ocidente. Em abril de 2001 a Holanda foi o primeiro país do mundo a legalizar a eutanásia, seguido pela Bélgica, em maio de 2002, e por Luxemburgo, em 2009. No que tange ao suicídio assistido, este procedimento é autorizado na Holanda e em Luxemburgo, mas não é autorizado na Bélgica. Atualmente, a

CURITIBA 2012 CELIA MARIA POLAK EUTANÁSIA CURITIBA NOVEMBRO 2012 RESUMO O presente artigo traz reflexões sobre questões de vida e de morte, abordando a Eutanásia como tema polêmico e central. O texto discute a eutanásia sob ponto de vista da legislação e suas implicações,principalmente no Brasil, onde temos um sistema de saúde precário.O artigo traz à tona os principais argumentos contra e a favor da eutanásia, citando casos de grande…