Artigo Solo

CAPÍTULO I Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção I Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os…

RESUMO: A erosão dos solos tem causas relacionadas à própria natureza, como a quantidade e distribuição das chuvas, a declividade, o comprimento, a forma das encostas, o tipo de cobertura vegetal e também a ação do homem, como o uso e o manejo da terra que na maioria das vezes, tende a acelerar os processos erosivos (GUERRA e MENDONÇA, 2004). As principais causas para a ocorrência desses processos de erosão são o desmatamento e posterior uso do solo para a agricultura e pecuária, mas a…

CONCEITO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE O direito de Superfície consiste na faculdade que o proprietário possui de conceder a um terceiro, tido como superficiário (adquirente), a propriedade das construções e plantações que este efetue sobre ou sob o solo alheio, por tempo determinado ou sem prazo, desde que promova a escritura no registro imobiliário. Entende-se que por intermédio do instituto do direito de superfície, as partes celebram um contrato que consiste em um desmembramento…

Artigo submetido ao Curso de Engenharia Civil da UNESC como requisito parcial para obtenção do Título de Engenheiro Civil PROJETO GEOTÉCNICO DE FUNDAÇÕES PROFUNDAS EM SOLOS MOLES - ESTUDO DE CASO João Manoel Cardoso (1); Adailton Antonio dos Santos (2) UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense (1)jocardoso@gmail.com (2)adailton@unsec.net RESUMO O presente trabalho apresenta o projeto geotécnico de fundação profunda, adotada para o Edifício Comercial, localizado próximo…

da Constituição Federal de 1988, e no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93, e Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem do uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do artigo 225, caput, da Constituição Federal; Considerando que a…

ambiente não é de lege ferenda, vez que de lege lata está presente no Texto Constitucional. Portanto, para fins didáticos e de compreensão, podemos dizer que o meio ambiente recebe uma tutela imediata e outra mediata. Mediatamente, seria o próprio artigo 225 "caput", que determina o conceito de meio ambiente, bem ambiental, o direito ao meio ambiente, os titulares deste direito, a natureza jurídica deste direito, princípios de sua política (PNMA junto com a lei 6.938/81), etc. Assim,…

AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Marta Alves Larcher – Promotora de Justiça – Coordenadora da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo 1 - A preservação do meio ambiente e as áreas protegidas: A Constituição Federal de 1988 erigiu o meio ambiente ao status de direito fundamental na medida em que estabeleceu que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é pressuposto inafastável para a vida…

MINUTA ZONEAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO DO MUNICPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ LEI N , DE DE 2010 SUMRIO TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES............................................................................. CAPTULO I DAS CONSIDERAES PRELIMINARES Art. 3. Seo SEQ Seo ROMAN I Dos Objetivos Art. 4. Seo SEQ Seo ROMAN II Das Definies Art. 5. TITULO II DA ORGANIZAO TERRITORIAL ............................................................................. CAPTULO I DO

LOTEAMENTOS No Brasil para falarmos em parcelamento do solo, precisamos voltar um pouco no tempo, quando ainda pertencíamos a Portugal e foram criadas as Capitanias Hereditárias, que foi o primeiro grande ¨Loteamento¨ Brasileiro. Isto aconteceu, quando entre os anos de 1534 e 1536 o Rei de Portugal D. João III, resolveu dividir o Brasil, usando como base uma linha que saía do litoral até a linha imaginária do Tratado de Tordesilhas. A intenção do Rei na época era que nobres…

Orientador: Profº. Marco Aurélio C. Caiado. ALEGRE 2011 Introdução De modo geral, a mineração causa impacto significativo ao meio ambiente, pois quase sempre o desenvolvimento dessa atividade implica supressão de vegetação, exposição do solo aos processos erosivos com alterações na quantidade e qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, além de causar poluição do ar, entre outros aspectos negativos. Os mesmos processos geológicos que dão origem aos…