MINUTA DE ZONEAMENTO USO DO SOLO

MINUTA ZONEAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO DO MUNICPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ LEI N , DE DE 2010 SUMRIO TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES............................................................................. CAPTULO I DAS CONSIDERAES PRELIMINARES Art. 3. Seo SEQ Seo ROMAN I Dos Objetivos Art. 4. Seo SEQ Seo ROMAN II Das Definies Art. 5. TITULO II DA ORGANIZAO TERRITORIAL ............................................................................. CAPTULO I DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL Seo I Das reas, Regies e Zonas Municipais Art. 6. Seo II Da Classificao das Atividades de Uso do Solo Municipal Art. 16. CAPTULO III DO ZONEAMENTO, USO DO SOLO URBANO Seo I Da Delimitao das Zonas ..............................................................................................Art. 17 Seo IV Dos Tipos de Uso Art. 34. Seo V Das Categorias ................................................................................................................. Seo VI Dos Alvars ...................................................................................................................... CAPITULO IV DAS REAS NO COMPUTVEIS Art. 39. CAPTULO V DAS DISPOSIES FINAIS Art. 41.  MINUTA ANTEPROJETO DE LEI LEI N , DE DE 2009. Smula Dispe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupao do Solo Municipal do Municpio de Santo Amaro da Imperatriz, e d outras providncias. O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Fao saber que a Cmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado do Paran, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuies legais que me so conferidas, SANCIONO a seguinte Lei TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES O Zoneamento, Uso e Ocupao do Solo Municipal do Municpio de Santo Amaro da Imperatriz sero regidos pelos dispositivos desta Lei, aplicadas concomitantemente ao Cdigo de Posturas do Municpio e Cdigo de Obras, bem como aos anexos integrantes. O Zoneamento, Uso e Ocupao do Solo Municipal dividem o