Artigo Sobre Violencia Contra A Mulher

340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; a lei foi publicada com a intenção de aumentar o rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Observada a partir da Constituição Federal da República Brasileira de 1988 a lei viola alguns direitos fundamentais, uma vez que a mesma sob o pretexto de proteger grupos…

Campos 2014 ! 1! SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................03 2 APRESENTAÇÃO DOS DADOS DA PESQUISA..........................................04 2.1 Resumo dos artigos .....................…...........................................................04 2.2 Resumo do texto .........................................................................................00 3 DESENVOLVIMENTO...............................

Indice 1 – Sobre Maria da Penha 1.1 Explicações sobre os fatos – Entrevista com Maria da Penha. 1.2 – Instituto Maria da Penha. 2 – A lei: Maria da Penha 2.1 – Da criação da lei. 2.2 – Da vigência da lei. 3 – Considerações finais - Positivas 3.1 – Das considerações - Negativas 4 – Referencias Bibliográficas 1 – Sobre Maria da Penha e sua historia. Maria da Penha Maia Fernandes (Fortaleza, Ceará, 1945) Cearense de Fortaleza,…

naturalizado brasileiro e professor universitário de economia, que a agredia recorrentemente. No episódio narrado acima, o autor seu ex-marido, na época a versão dada por ele foi que ladrões tinham invadido a casa para roubar e dispararam o tiro contra sua esposa. Entretanto, após ter saído do hospital, quando ainda se recuperava do trauma, ela sofreu novas agressões, como também foi submetida a cárcere privado. Não obstante isso, ele tentou eletrocutá-la no banheiro, no momento em que essa

Lei Maria da Penha, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e tem como objetivo prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atribui-se a criação desta lei, uma diminuição da violência contra a mulher nos anos seguintes, porém ainda há quem olhe para a mesma de forma diferente. Já existem leis que previnem a violência contra todos os indivíduos da sociedade, então por que as mulheres precisam de uma lei de proteção específica? É o que muitos se perguntam. Esta lei…

para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece…

FADISA ALYSSON RAFAEL DOS SANTOS NUNES FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO - FADISA A Monografia “ASPECTOS SOCIAIS E JURÍDICOS do feminicídio e DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER” apresentada pelo acadêmico Alysson Rafael dos Santos Nunes, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, foi julgada APROVADA por todos os membros da Banca Examinadora. Montes Claros – MG…

SERVIÇO SOCIAL- 1º SEMESTRE PROFESSORA: LEILANE PROFESSORA A DISTÂNCIA: JOSSET CAMPAGNAROFE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (Atividades Praticas Integradas - ATPS) NOME: Adriana Ferreira Guedes R.A 4300070155 NOME: Fátima Maria Bandeira R.A 3822675547 NOME: Iris Bernardes M. de Andrade R.A 4315782804 NOME: Maria das Dores Gonçalves R.A 4351867181 NOME: Maurilene Borges da Silva R.A 3815652972 NOME: Michelle Alves da Silva

ESPECIAL Maria da Penha: STJ dispensa representação da vítima e Legislativo quer rever lei A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, desperta polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde sua promulgação. Principalmente sobre a natureza jurídica da ação penal, se condicionada ou não. Ou seja, pode a ação penal com base nessa lei ser proposta pelo Ministério Público ou ter continuidade independentemente da

específica que corresponde a violência doméstica. Ainda, será apontado a ação penal que corresponde a lesão corporal de natureza leve nos dois casos mencionados acima. Por fim, frisa-se que o foco principal do presente trabalho é levantar e discutir a posição do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a problemática da decisão e as divergências entre doutrinadores. Palavra Chave: Ação Penal. Lei Maria da Penha. Lesão corporal de natureza leve. Violência Doméstica.…