Artigo Sobre Tribunal Do Juri

O NOVO PROCESSO DO JÚRI Mauro Viveiros1 A lei nº lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, aplicável a partir do dia 09.08.2008, é uma realidade. Superada a fase de criticas e sugestões doutrinárias que contribuíram para aperfeiçoar o projeto de lei, cumpre-nos agora trabalhar sobre o seu texto, o referencial normativo com o qual temos de lidar no nosso cotidiano forense. A lei, ao reformar o Júri,…

2.13. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E "EXCEÇÃO DA VERDADE" 3. CONCLUSÃO TEM CERTEZA QUE TEM QUE AQUELES ESSES ARTIGOS? I. INTRODUÇÃO O presente trabalho se destina á confecção de um estudo detalhado acerca da competência no processo penal,descritas a partir do artigo 69 do código de processo penal. Primeiramente foi elaborado uma analise acerca da jurisdição e quem possui legitimidade para exercê-la. No segundo capitulo,consta

qualificadoras descritas na denúncia quando não se apresentam manifestamente improcedentes, com embasamento suficiente nos depoimentos constantes dos autos, consoante entendimento já sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Súmula 64 que dispõe: ''Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes''. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°…

CURSO DE DIREITO A (DES) IMPORTÂNCIA DO LEIGO NO TRIBUNAL DO JÚRI CURSO DE DIREITO A (DES) IMPORTÂNCIA DO LEIGO NO TRIBUNAL DO JÚRI Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade xxxx, para a obtenção do título de bacharel. Orientador: xxxxx Santa Cruz do Sul, abril de 2003 TOCANDO EM FRENTE Almir Sater & Renato Teixeira Ando devagar Porque já tive pressa Levo…

Tribunal do Júri O júri foi disciplinado em nosso ordenamento jurídico pela primeira vez pela Lei de 28 de junho de 1922, que limitou sua competência ao julgamento dos crimes de imprensa, sendo constituído inicialmente por 24 juízes de fato. Atualmente, a competência e composição do tribunal do júri são totalmente diferentes de quando foi instituído pela primeira vez. Para fins de julgamento, é composto pelo Juiz presidente, e pelo Conselho de Sentença, o qual é integrado por sete…

ETAPA 1 A nova reforma do Código Processo Penal aponta em seu artigo 411, valendo-se do preceito de crime frente o ordenamento jurídico, que haverá caso de absolvição sumaria, quando a culpa a direcionada ao agente, que apesar das circunstancias apresentada na denuncia denotarem um ato reprovável considerado como crime, é desqualificada quando mostra-se a rigor, a falta de elementos necessários para sustentar a persecução do processo penal promovida contra o acusado na demanda, fazendo…

rosa maria de oliveira almeida ADMISSIBILIDADE DA CARTA PSICOGRAFADA como prova no tribunal do juri Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para aprovação do orientador do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Profº. William Cesar Aparecido Londrina 2014 sumário 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO ......................................................................03 2 DEFINIÇÃO DO TEMA.................................

competências dos Tribunais especiais Castrenses e dos Tribunais do Júri, logo que foi alterado o texto constitucional pela nova redação dada pela EC45/04, a chamada emenda de reforma do judiciário. Art. 125 – (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente…

O Devido Processo Legal O artigo 39 da Magna Carta estabelece procedimentos para os julgamentos e é por alguns, considerado o mais importante de todo o texto15. A idéia principal é que os homens livres devem ser julgados pelos seus pares e de acordo com a lei da terra. Antes é necessário dizer que os reis da Inglaterra conseguem desde o Século XII impor a sua autoridade sobre o conjunto do território do seu reino. Conseguem desenvolver competência das suas próprias jurisdições com prejuízo

Tribunal do Júri O Tribunal do Júri foi criado na época em que o Brasil era colônia de Portugal, em 1822, e tem por finalidade a participação popular para julgar os casos dolosos contra a vida. Os jurados não têm, por obrigação, seguir as leis impostas pelo código, e sim, seguem os valores sociais. Todos os jurados fazem um juramento para examinar a causa com imparcialidade e decidir de acordo com sua justiça e consciência. O tribunal do júri é constituído por duas fases: A 1ª fase…