Magna carta

O Devido Processo Legal
O artigo 39 da Magna Carta estabelece procedimentos para os julgamentos e é por alguns, considerado o mais importante de todo o texto15. A idéia principal é que os homens livres devem ser julgados pelos seus pares e de acordo com a lei da terra.
Antes é necessário dizer que os reis da Inglaterra conseguem desde o Século XII impor a sua autoridade sobre o conjunto do território do seu reino. Conseguem desenvolver competência das suas próprias jurisdições com prejuízo das jurisdições senhoriais e locais que perdem progressivamente, nos séculos XII e XIII, a maior parte das atribuições.
13 Miranda, Jorge. Manuel de Direito Constitucional, v. 1, p.61.
14 Gilissen, John. Introdução histórica ao direito, p.209.
15 Comparato, Fábio Konder .A afirmação histórica dos direitos humanos, p.67. O autor chama “coração da
Magna Carta, desvincula da pessoas do monarca tanto a lei quanto a jurisdição”.
A princípio, o rei julgava no seu Tribunal, a Curia Regis. Mas muito cedo, foram destacadas secções especializadas da Curia para se ocuparem de certas materias: O
Tribunal do Tesouro ( Scaccarium, Court of Exchequer) desde o século XII para as finanças e os litígios fiscais, o Tribunal de Queixas Comuns (Court of Common Pleas) a partir de 1215 para os processos entre particulares relativos à posse da terra, o Tribunal do
Banco do Rei (King’s Bench) para julgar os crimes contra a paz do reino. O Scaccarium e os Common Pleas tinham sede em Westminster, perto de Londres, enquanto que o King’s
Bench era um tribunal itinerante que seguia o rei nas suas viagens pelo reino16.
O dispositivo que garante o devido processo legal, certamente para todas as três cortes e garantia a criação do júri:
Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus