Artigo Sobre Transporte De Medicamentos

SUS, citando desde a sua criação até os parâmetros atuais. Apresenta as atividades e o papel que o farmacêutico deve exercer em função das políticas governamentais, tendo em vista o seu importante papel na organização, prescrição e dispensação de medicamentos para toda a população. Este trabalho possui o enfoque na valorização do profissional Farmacêutico destacando a sua importância na Assistência Farmacêutica. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

de 1976 e seu regulamento o Decreto nº 79.094,de 5 de janeiro de 1977; considerando a necessidade de garantir maior controle sanitário na produção, distribuição, transporte e armazenagem dos produtos farmacêuticos; considerando que todo o segmento envolvido na produção, distribuição, transporte e armazenagem de medicamentos é responsável solidário pela identidade, eficácia, qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos, resolve: Art. 1º Instituir o Sistema de Controle e…

Introdução O farmacêutico industrial é um profissional que atua na indústria farmacêutica, sendo atribuídas a ele funções que englobam desde a compra de matérias primas para a produção de medicamentos até a etapa final de embalagem e expedição dos produtos fabricados. Dentre as áreas da cadeia de produção de medicamentos podemos citar também os setores de controle de qualidade, supervisão de produção, desenvolvimento de novos produtos, garantia da qualidade, assuntos regulatórios e…

humano. Dentre elas a manipulação de medicamentos, pois hoje a partir de fórmulas receitadas pelos médicos, as farmácias de manipulação criam o remédio ideal para cada tratamento. Como não poderia deixar de ser, afinal uma das formas de aquisição de recursos do nosso país, com certeza a maior, é a cobrança de tributos, sobre esse tipo de serviço deverá incidir qual deles? O ISS – Imposto sobre Serviços, de competência municipal? Ou o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

conjunto de leis sobre determinada matéria. Abaixo estão as informações contidas quanto a legislação relacionada ao transporte de cargas perigosas (ANTT - www.antt.gov.br) “A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, ao promover uma reestruturação no setor federal de transporte, estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII, que compete à ANTT regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias. No âmbito da ANTT, essa atividade compete à Gerência de Regulação do…

CESAR NUNES DA SILVA) SENTENÇA TIPO DSENTENÇA I - RELATÓRIOO Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de ANSELMO GARCIA DE REZENDE, imputando-lhe as condutas descritas no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, incisos I e V, todos da Lei 11.343/2006, artigo 18 c/c artigo 19, ambos da Lei 10.826/2003 e artigo 273, 1º-B, incisos I, II, III e V, todos do Código Penal.Segundo a peça acusatória, no dia 11/04/2012, por volta das 09h30min, na BR 163, km 248, no município de…

Classificação Nacional de Produtos e Serviços estabeleceu um limite: cada pedido de registro de marcas deverá assinalar uma única classe. Adicionalmente, dentro da classe escolhida, o pedido poderá compreender até o máximo de três itens. No caso de medicamentos, o limite é de dois itens. Duas premissas estiveram presentes na elaboração da Classificação: - Estabelecer uma linguagem que agregasse produtos e serviços, utilizando denominações genéricas que delimitassem adequadamente o âmbito…

23 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos…

Introdução O acesso aos medicamentos é parte significativa do exercício do direito à saúde que, por sua vez, está diretamente ligado ao direito à vida, conforme se conclui das regras constitucionais e legais que dispõem sobre o tema. Política Nacional de Medicamentos A Constituição Federal de 1.988 protegeu amplamente o direito à saúde. De modo geral, essa proteção se inicia logo no artigo 1º que elege como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa

Leitura complementar: Política de Assistência Social para a Pessoa Idosa. Autor: Potyara. A.P.Pereira. Disponível em: www.observatorionacionaldoidoso.fiocruz.br/biblioteca/eixo.php Acesse a Internet e pesquise a respeito dos artigos: artigo 4º, artigo 15º, artigo 37º e artigo 39º do Estatuto do Idoso. Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido…