Declaração sobre os apátridas

Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas Adotada em 28 de setembro de 1954 por uma Conferência de Plenipotenciários convocada pelo Conselho Econômico e Social em sua resolução 526 A (XVII), de 26 de abril de 1954 Entrou em vigor em 6 de junho de 1960, conforme o artigo 39 Preâmbulo As Altas Partes Contratantes, Considerando que a Carta das Nações Unidas e a declaração Universal de Direitos Humanos, aprovada a 10 de dezembro de 1948 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, afirmaram o princípio de que os seres humanos, sem nenhuma discriminação, devem gozar dos direitos fundamentais, Considerando que as Nações Unidas manifestaram em diversas ocasiões seu profundo interesse pelos apátridas e se esforçaram para lhes assegurar o amplo exercício dos direitos e liberdades fundamentais, Considerando que a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 28 de julho de 1961 compreende somente aos apátridas que também são refugiados, e que tal Convenção não atinge a muitos apátridas, Considerando que é desejável regularizar e melhorar a condição dos apátridas mediante um acordo internacional, Concordaram com as seguintes disposições: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1 - Definição do termo "apátrida" 1. Aos efeitos da presente Convenção, o termo "apátrida" designará toda pessoa que não seja considerada como nacional seu por nenhum Estado, conforme a sua legislação. 2. Esta Convenção não se aplicará: I. Às pessoas que atualmente recebem proteção ou assistência de…

República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo. Assinado em 14 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 22 de Julho de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.…

TRIBUTAÇÃO DE JUROS E DIVIDENDOS Estudo da Estrutura de Financiamento H1 e H4 Eduardo Carmo Oliveira, Santarém, 20 de Maio de 2012 Tributação Juros e Dividendos ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. CONCEITOS GERAIS 1.1 Conceito de Residência 1.2 Tributação Residentes VS Não Residentes 1.3 Conceito de Território 1.4 Tributação de não residentes 1.5 Relações Especiais 2. PESSOAS SINGULARES RESIDENTES 2.1 Enquadramento 2.2 Encargo Fiscal 3. PESSOAS COLETIVAS RESIDENTES 3.1 Enquadramento…

ESCLARECIMENTOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RELAÇÃO DE TRIBUTOS NA NOTA FISCAL – LEI 12.741 DE 08/12/2012 Desde a sanção da Lei 12.741 que, alterou o inciso III do artigo 6º e o inciso IV do artigo 106 da Lei 8.078/1990 que, criou o Código de Defesa do Consumidor, muitas dúvidas tem sido levantadas. Na intenção de dirimir essas dúvidas esclarecemos que, no caso de venda de mercadorias e de serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a…

do Iva nas Transações Intracomunitárias CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA ARTIGO 1º - Incidência objectiva INCIDÊNCIA - RITI Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA): a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no nº 1 do artigo 2º, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro, que não esteja aí…

numa base de igualdade de oportunidades, funcionem eficaz e economicamente, concluem a presente Convenção com este objetivo. PARTE I – NAVEGAÇÃO AÉREA CAPÍTULO I Princípios Gerais e Aplicação da Convenção ARTIGO 1º Soberania Os Estados contratantes reconhecem ter cada Estado a soberania exclusiva e absoluta sobre o espaço aéreo sobre seu território. ARTIGO 2º Territórios Para os fins da presente Convenção considera-se como território de um Estado, a extensão terrestre e as águas…

Organização Internacional do Trabalho, qualquer juízo com referência à situação legal de qualquer país ou território citado ou de suas autoridades, ou à delimitação de suas fronteiras. A responsabilidade por opiniões contidas em artigos assinados, estudos e outras contribuições recai exclusivamente sobre seus autores, e sua publicação pela OIT não significa endosso às opiniões nelas expressadas. Os termos de gênero masculino, empregados neste documento par referir-se a ofícios,…

humana e na igualdade dos direitos dos homens e das mulheres"; e que no seu artigo 2.º estabelece que "todos têm todos os direitos e todas as liberdades", sem distinção "de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou qualquer outra condição"; Considerando o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de Dezembro de 1966 (artigo 27.°), e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e…

40/06 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que o Tratado de Assunção, em seu artigo 1°, reafirma que a harmonização das legislações dos Estados Partes nas áreas pertinentes é um dos aspectos essenciais para conformar um Mercado Comum; Que a Decisão CMC Nº 54/04 “Eliminação da Dupla Cobrança da TEC e Distribuição da Renda Aduaneira”, em seu artigo 4°, estabelece que para permitir a implementação da livre circulação de mercadorias importadas de terceiros países dentro do…

CONVENÇÃO (87) SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL' A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada em São Francisco pelo Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho e reunida em 17 de junho de 1948, em sua trigésima primeira reunião; Tendo decidido adotar, na forma de convenção, proposições relativas à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, tema que constitui a sétima questão da ordem…