Artigo Sobre Substituição Tributaria

por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos Com as alterações das Portarias CAT-63/99, CAT-88/00, CAT-47/01, CAT-106/03 e CAT-99/05. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, previstos nos artigos 244, 248 e 249 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, com a redação dada pelo Decreto 43.853, bem como, dispor sobre…

1.4 – Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante DAS dos seguintes impostos e contribuições: I II III IV V VI VII VIII Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto o incidente na importação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, exceto a incidente na importação Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DANIELLE DANTAS PINHEIRO ROLIM E ZEZÉ VERÍSSIMO DINIZ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RECIFE 2007 DANIELLE DANTAS P. ROLIM E ZEZÉ VERÍSSIMO DINIZ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Tributário - IBPEX,…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O documento retrata a situação de inconformidade existente entre os estados em relação à substituição tributaria e a restituição do ICMS cobrado a maior. Utilizando o regime de substituição tributaria sem o direito da restituição do valor pago a mais do ICMS esta acarretando controversas ao que rege o § 7 do artigo 150 da Constituição Federal. Acreditava se que a restituição do valor pago a mais do ICMS seria a melhor opção a ser usada, pois sem essa tanto o comprador

obrigação tributária. Primeiramente, para que se entenda o instituto da Responsabilidade Tributária, é necessário que se tenha definido de forma clara os sujeitos passivos da obrigação tributária, quais sejam, o contribuinte e o responsável tributário. O CTN diferencia de forma precisa, no seu artigo 121, parágrafo único, contribuinte de responsável. O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que possui relação direta com a incidência da norma jurídica tributária,…

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ICMS PARA INICIANTES 1 – NOÇÕES ACERCA DO ICMS: 1.1- O que significa a sigla ICMS? É o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 1.2- O que se entende por imposto? Consoante o artigo 16 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966): “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de…

• Substituição Tributária - Combustíveis • Substituição Tributária - Combustíveis • Os combustíveis, entre outras mercadorias, sujeitam-se à tributação pelo regime jurídico da substituição tributária. A substituição tributária dos combustíveis consiste em atribuição de responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, aos distribuidores e importadores, relativamente às subseqüentes operações até que a mercadoria chegue ao consumidor final. O art. 412 e seguintes do RICMS-SP…

cálculos que ocorre com a venda de mercadorias em três estados diferentes, calculando o ICMS, Substituição Tributaria (ST), ICMS Diferencial de Alíquotas, um modelo de planejamento tributário na compra e venda das mesmas, ajudando o gestor da empresar a reduzir seus custos nos impostos sobre a circulação de mercadoria, com fatos que ocorre dentro das empresas no seu cotidiano. 1 - Introdução O presente artigo descreve os procedimentos realizados no decorrer do Estágio Supervisionado…

O que é substituição Tributária? Segundo Rosa ( 2009) A Substituição Tributária é um dos temas que despertam debates acirrados no mundo tributário, especialmente no âmbito do Tributo estadual – ICMS, seja pelo questionamento jurídico em relação a várias formas de sua aplicação, seja pela dificuldade de entendimento em relação a vários aspectos de sua forma de operacionalização. O velho CTN – Código Tributário Nacional previa já desde a época de implantação do ICM, na década de 60: Art. 121.