Artigo Sobre Segurança Publica

igualdade, o direito à educação, o direito de imigração e emigração e o direito de associação. A atual Constituição Brasileira, de 1988, por exemplo, estabelece que são Direitos Sociais o acesso à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social e a proteção à maternidade, à infância e aos desamparados. CONCEITO Se, de um lado, os direitos individuais servem ao fim de proporcionar liberdade ao indivíduo, limitando a atividade coercitiva do Estado,…

Rodrigo Mrozinski3 RESUMO O presente trabalho trata sobre a Abordagem Policial, ato esse que faz parte da rotina diária da atividade das policias militares, e que muitas vezes não é aceito pelo indivíduo abordado. Encontramos na legislação brasileira o amparo legal, dadas circunstâncias que autorizam ou até determinam que o policial interpele pessoa ou veículo, restringindo temporariamente um direito individual, em prol da segurança da comunidade. Apresentamos um caso prático de…

LEI DA GREVE Lei n°. 23/91 de 15 de Junho CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1.° (Direito à greve) É reconhecido aos trabalhadores o direito de recurso à greve nos termos da Lei Constitucional e da presente lei. ARTIGO 2.° (Noção) 1. Entende-se por greve a recusa colectiva, total ou parcial, concertada e temporária de prestação de trabalho, contínua ou interpolada, por parte dos trabalhadores. 2. Não são consideradas greves quaisquer formas de redução ou alteração,…

Curso Superior Sequencial de Formação Específica em Gestão de Segurança Empresarial e Patrimonial Felipe Henrique da Silva Junio de Mendonça Mesquita Valdemir Henriques de Oliveira Armas Não Letais A Implantação de Armas Não Letais na Segurança Privada Taboão da Serra 2011 Ii Felipe Henrique da Silva Junio de Mendonça Mesquita Valdemir Henriques de Oliveira Armas Não Letais A Implantação de Armas Não Letais na Segurança Privada Relatório apresentado, como exigência…

Normandia Inapto ao serviço militar por razões físicas Conduzido à instrução eclesiástica Desenvolve grandes estudos sobre o direito, como forma se sobreposição à política Sua obra torna-se famosa após sua morte, quando Rousseau publica um ensaio sobre o projeto (1761) A obra Publicada originalmente em 1713 em 3 volumes Versão resumida foi publicada em 1728 Redigida em forma de artigos – “positivismo jurídico” Debate a noção de pacifismo e a construção de relações estáveis na Europa (não…

dispositivos destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos e sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica dos mesmos. Estes Direitos e Garantias Fundamentais estão regulados dos artigos 5º ao 17º. Os Direitos fundamentais buscando um melhor entendimento, são os direitos humanos que estejam positivados em algum determinado ordenamento jurídico. São aqueles direitos reconhecidos ao ser humano e inerentes a sua existência como

da Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, que são correntes sobre a aprovação ou não da venda de armas de fogo no Brasil. Verificamos mudanças ocorridas na sociedade desde a vigência da citada lei. Hoje em dia, a discussão sobre o direito previsto constitucionalmente de segurança está vinculado ao pensamento dos brasileiros ao referendo que ocorreu em 25 de outubro de 2005, referente ao artigo 35 da citada lei. No desmanche do trabalho, iremos analisar diversos…

Sol, 000, conjunto 000, Belo Horizonte/MG., há mais de um ano em funcionamento, conforme exige o art. 5º, LXX, “b” da C.F., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de seus associados, contra ato ilegal do Sr.XXXXX, vinculado à XXXXX, encontrado na Avenida 0000 – Centro/Belo Horizonte – MG., nos termos dos art. 5º, LXX, “b” da Constituição Federal e arts. 1º, 7º, III

1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 Evolução Histórica Na Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais do homem e do cidadão, estão previstas, basicamente, no artigo 5º, distribuídos por temas nos inúmeros incisos. Porém, é comum encontrarmos, no decorrer do texto constitucional, outros dispositivos legais que tratam de direitos básicos inerentes ao ser humano. Quando se fala em evolução dos direitos do homem e do cidadão, o mais comum, entre os doutrinadores,

DIREITO ADMINISTRATIVO ATPS – ETAPA 3 E 4 1º PASSO: PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira. Princípio da Legalidade: Este…