Artigo Sobre Restos A Pagar

...... 155 4.25 ANL - Empenhos Anulados no mês......................................................................................................................................................................... 163 4.26 RSP - Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ................................................................................................................................................... 166 4.27 LQD - Detalhamento da liquidação da despesa ..........

Complementa n° 101/2000 – “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”; Decreto-Lei n° 200/67 – “Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências”; Decreto n° 93.872/86 – “Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências”; 1. CONTABILIDA PÚBLICA…

ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público. Tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas e ao necessário suporte…

Ativa; 8. Restituições de Receitas. V - DESPESA PÚBLICA 1. Conceito; 2. Despesa orçamentária e Extra-Orçamentaria; 3. Classificação Legal da Despesa orçamentária; 4. Processamento e Estágios da Despesa Pública; 5. Resíduos Passivos ou Restos a Pagar; 6. Dívida Pública ou Passiva; 7. Despesas de Exercícios Anteriores. VI - NOCÕES DE LICITAÇÃO 1. Conceito; 2. Legislação; 3. Princípios; 4 . Modalidades; 5. Dispensa e Inexigência do Procedimento; e 6. Fases. VII - REGIME…

e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”. Nesse sentido, o Equilíbrio das Contas Públicas, ou Fiscal, está condicionado a uma série de variáveis: o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas (Art. 4º, § 1º), a obediência a limites e condições no que tange…

lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.” Como se observa, a legislação procura restringir a aplicação de receitas de capital no financiamento de despesas correntes. No entanto, essa análise deve ser feita sobre os valores totais. O gestor público ainda encontra espaço para custear seus gastos correntes utilizando receitas de operações de crédito, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e…

...................................................................................................................13 1 – Qual à importância da Lei de Responsabilidade Fiscal?.....................................................14 2 - Comentar sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal...........................................17 3 – Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?............................................................18 2.2 – Conceito de Orçamento Fiscal......

limites para administrar a finanças públicas, prestando contas de quanto e como gastam os recursos do erário. Ela ingressa no mundo jurídico regulamentando o art. 163, incisos I, II, III e IV1, e o art. 169, da Constituição Federal, pelo que dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas, além de estabelecer regras para a implantação na administração pública do que denomina de gestão fiscal responsável, envolvendo os três níveis de governo: federal, estadual…

Considerações sobre a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) Carlos Roberto de Miranda Gomes Controlador-Geral ____________________________________________________________ _____________ CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de 05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis

Considerações sobre a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) Carlos Roberto de Miranda Gomes Controlador-Geral _______________________________________________________________________ __ CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de 05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis, trouxe