Artigo Sobre Restos A Pagar

contabilidade com o passar dos anos, vem ocupando espaços cada vez mais amplos, onde sua aplicabilidade torna se uma importante ferramenta para a tomada de decisão do gestor empresarial, pois através de seus demonstrativos contábeis, todas as informações sobre a movimentação financeira e física da empresa podem ser demonstradas de forma clara e objetiva. Seus balancetes podem evidenciar a real situação em que a empresa se encontra. Este trabalho tem como objetivo…

uma minoria privilegiada. A pesquisa compreendida foi eminentemente bibliográfica, servindo-se, também, de julgados que versaram sobre a matéria relacionada ao tema. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das finanças públicas no Capítulo IV do Título VII, e estabelece precisamente no artigo 163, inciso I, que “ Lei Complementar disporá sobre: I- finanças públicas”. Adveio a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade…

plurianual tem duração de 04 anos e deve ser confeccionado no primeiro ano de mandato do Executivo, ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. A lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, os critérios e limitações de empenho, controle de custos, avaliação de resultados dos programas e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas. A lei orçamentária…

o patrimônio das entidades governamentais, até então, apresentada com foco predominantemente orçamentário. Nesse processo uma das primeiras iniciativas foi a edição da Resolução CFC nº 1.111/07, que aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº 750/93 sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade agora sob a perspectiva do Setor Público. ____________________________________________________________________________ As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público –…

Criminal Federal/2004) Cabe à contabilidade evidenciar, perante a fazenda pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. Veja o teor desse artigo: “Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Algumas diferenças…

35 Etapas da Despesa Orçamentária .......................................................................................... 36 Momento do Reconhecimento da Despesa .......................................................................... 38 Restos a Pagar/ Despesas de Exercícios Anteriores ........................................................... 40 Suprimento de Fundos ............................................................................................................ 43…

concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar; Combater o déficit limitando as despesas de pessoal, dificultando a geração de novas despesas, impondo ajustes de compensação para a renúncia de receitas e exigindo mais condições para repasses entre governos e destes para instituições privadas; e Reduzir o nível da dívida pública induzindo a obtenção de superávits primários, restringindo o processo de endividamento, nele incluído o dos Restos a Pagar, requerendo limites máximos,…

4 INTRODUÇÃO As obrigações solidárias estão presentes dentro da parte especial do Código Civil, entre os artigos 264 e 285. Estando incluídas no Livro I - Do direto das obrigações, no Título I - Das modalidades das obrigações e sendo o capítulo VI. As obrigações solidárias estão na categoria de obrigações complexas pelo fato de possuírem pluralidade subjetiva

CAPÍTULO 1º; Disposições Preliminares; Possui 2º artigos CAPÍTULO 2º, Do PLANEJAMENTO; Possui 10º artigos Seção I Do Plano Plurianual Seção II Da Lei de Diretrizes Orçamenárias Seção III Da Lei Orçamentária Anual Seção IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas CAPÍTULO 3º; DA RECEITA PÚBLICA; Possui 4º artigos Seção I Da Previsão e da Arrecadação Seção II Da Renúncia de Receita CAPÍTULO 4º, DA DESPESA PÚBLICA, Possui 10º artigos Seção I Da Geração da Despesa…

Relatório de Controle Interno Com fulcro no artigo 70 da Constituição Federal; artigo 75 da Lei Federal 4320/64; Decreto-Lei nº 200/67; § 2º do artigo 53 da Lei Orgânica do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais; artigo 232 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais e ainda considerando a Instrução Normativa 05/2005, Instrução Normativa 06 de 2005, exibimos o Relatório de Controle Interno, parte integrante da Prestação de Contas de 2005. …