Artigo Sobre Restos A Pagar

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Art. 5º A Lei de…

Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Poderes basilares da Administração Pública - Artigo 37 da Constituição Federal O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: publicidade e eficiência. Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor -se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso. I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio é basilar…

QUANTITATIVO EXPRESSÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO ATIVO PASSIVO SITUAÇÃO LÍQUIDA APLICAÇÕES Aspecto Qualitativo Quant. Bens Móveis: •Veículos 300 •Máquinas 700 ORIGENS Aspecto Qualitativo Quant. Obrigações de curto prazo: •Restos a pagar 700 •Depósitos de terceiros 1.000 PARTE CONTÁBIL DA LEI 4.320/64 TÍTULO VII DOS FUNDOS ESPECIAIS Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à…

grandes países industriais, é certo que o fruto do progresso técnico se distribui, gradualmente, entre todos os grupos e classes sociais. Mas, se o conceito de coletividade também (*) Os quadros e gráficos, a que se refere o Autor, no texto do artigo, são repro­ duzidos, pela ordem, nas págs. 94 a 100. 48 REVISTA BRASILEIRA DE ECONOMIA ------ se estende à periferia da economia mundial, essa generalização en­ cobre um grave êrro. As grandes vantag�Jls do desenvolvimento…

O DIREITO DOS FILHOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA Artigo cientifico apresentado a Universidade Estadual do Piauí como requisito a conclusão da cadeira de Metodologia da pesquisa jurídica. Floriano - PI 2012 RESUMO Pensão alimentícia é algo que gera muitas dúvidas, principalmente quando se refere à recebida pelos filhos na qual um dos pais tem a obrigatoriedade de pagar. Podemos definir pensão alimentícia aos filhos como uma quantia que foi fixada pelo juiz para…

milhões de habitantes, temos um funcionário público para cada grupo de 18 cidadãos. União, 26 Estados, DF e 5.568 Municípios Ao todo somos em 10 milhões, desse total: - 2,09 milhões Federais, - 4,69 milhões estaduais e - 3,2 milhões municipais. 3 SOBRE A FISCALIZAÇÃO A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e…

Detalhamento dos Empenhos do Mês 156 4.25 ANL - Empenhos Anulados no mês 164 4.26 RSP - Restos a Pagar de Exercícios Anteriores 167 4.27 LQD - Detalhamento da liquidação da despesa 176 4.28 ALQ - Detalhamento da Anulação da liquidação da despesa 179 4.29 EXT – Receitas e Despesas Extraorçamentárias (exceto Restos a Pagar) e Transferências Financeiras 184 4.30 AEX - Anulação das Extraorçamentárias (exceto Restos a Pagar) e Transferências Financeiras 193 4.31 OPS - Pagamentos das…

limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo 23 da Lei 8.666/93, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, ou seja, para obras e serviços de engenharia - até R$ 15.000,00; e Inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da Lei 8.666/93 e para…

demonstração que relata os Bens e Direitos (ATIVO), e as Obrigações (PASSIVO) e a participação dos sócios (PATRIMONIO LÍQUIDO). Ela revela a posição patrimonial e financeira da empresa. A Resolução nº. 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade dispôs sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade. Por vez, esta Resolução foi alterada pela Resolução CFC Nº. 1.282/10, para se adequar às Normas Internacionais de Contabilidade, passando ter a denominação de Princípios de Contabilidade.…