Artigo Sobre Previdencia Complementar

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS OS PODERES ADMINISTRATIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE REGULATÓRIA Tubarão 2011 MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS OS PODERES ADMINISTRATIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE REGULATÓRIA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina,…

RESPEITO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O artigo “O Novo Entendimento do Superior Tribunal de Justiça a Respeito do Auxílio Alimentação” encontra-se na publicação Revista de Previdência, n°. 11 – 380 p. Novembro/12, editada por Flavio Martins Rodrigues, editora Gramma Livraria e Editora, na página 19, tal publicação é uma coletânea de artigos de diversos autores e contem temas jurídicos ou afins, relacionados aos Regimes de Previdência, públicos ou privados. O artigo em questão é de…

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 Mensagem de veto nº 494 Vide Decreto nº 7.123, de 2010 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social,…

REGIME PRIVADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Introdução O regime de previdência privada está previsto no artigo 202 da Constituição Federal da República de 1988 (CF/88), inserto no Título VIII, dedicado à ordem social. A ordem social, nos termos do artigo 193 da Carta Magna, “tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”, sendo este o contexto em que deve ser entendido o regime privado de previdência. Natureza jurídica A Previdência…

ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL PARTE II – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARTE III – REGRAS GERAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES FEDERAIS Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. • Parágrafo único. Compete ao Poder…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º - .....................

http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=443 Histórico da Previdência 1888 - 1933 1888 O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. A Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império. 1889 O Decreto n° 10.269, de 20 de julho de 1889, criou o

suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus…

Legislação Previdenciária Complementar (com a reforma implementada a partir da EC n. 20/98) Comparativo entre a Lei n. 6.435/77 e a LC n. 109, de 2001. Lei Complementar 109/2001 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Comentários: Institui a nomenclatura Regime de Previdência Complementar, sobre ele dispondo, ao passo que a Lei 6.435/77 apenas dispunha sobre as "Entidades de Previdência Privada", donde se pode concluir que a Lei nova é mais…

de Entidades Fechadas O Regime de Previdência Complementar Privado, também conhecido como Previdência Complementar, consiste em um sistema que possibilita ao interessado constituir reservas, através do recolhimento de contribuições para uma conta vinculada. Em síntese, é um regime de capitalização que, como o próprio nome já diz, serve de complemento ao regime geral de previdência social. Todavia, é um sistema que não possui vínculo com a Previdência Social obrigatória, tendo…