Planos de Benefícios de Entidades Abertas e os Planos de Benefícios de Entidades Fechadas

Planos de Benefícios de Entidades Abertas e os Planos de Benefícios de Entidades Fechadas

O Regime de Previdência Complementar Privado, também conhecido como Previdência Complementar, consiste em um sistema que possibilita ao interessado constituir reservas, através do recolhimento de contribuições para uma conta vinculada. Em síntese, é um regime de capitalização que, como o próprio nome já diz, serve de complemento ao regime geral de previdência social.

Todavia, é um sistema que não possui vínculo com a Previdência Social obrigatória, tendo função única de atuar como uma fonte de renda complementar.

A Previdência Complementar possui previsão legal, que encontra-se inserida no artigo 202 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Neste sentido, a Lei Complementar 109/01, estabelece dois tipos de entidades de previdência privada em nosso país Entidades Aberta e Fechada de Previdência Complementar.

Entidade Aberta de Previdência Complementar

É denominada entidade aberta vez que são acessíveis por qualquer pessoa física, independente de vínculo funcional ou associativo. Nos termos do artigo 36 da LC 109/01, esta entidade se organiza sob a forma de sociedades anônimas, normalmente por bancos e/ou seguradoras devidamente autorizadas a operar planos de benefício de caráter complementar.

Sua regularização e fiscalização ficam subordinadas, respectivamente, ao Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e à Superintendência de Seguros Privados, ambos subordinados ao Ministério da Fazenda (artigo 74 da LC 109/01).

A natureza da relação das entidades abertas de previdência complementar com seus participantes é estritamente contratual, sendo que estas podem oferecer planos