Artigo Sobre Orçamento Publico Municipal

Lei Orgânica de Niterói-RJ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI PREÂMBULO Exaltando a glória do passado, contemplando a realidade do presente e acreditando nas promessas do futuro, nós, Vereadores de Niterói, identificados com o seu povo no ideal de paz e prosperidade, invocando a proteção de Deus para os destinos do Brasil, temos a honra de promulgar a Lei Orgânica do Município de Niterói. INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI…

informações acerca dos compromissos da prefeitura. Esses compromissos são descritos principalmente nos artigos 6º, que descreve seus objetivos fundamentais para a prefeitura, tais como: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; Promover o desenvolvimento municipal de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração…

Orçamentário O Orçamento Público é uma das maiores conquistas e avanços da democracia. Com seu advento e com o amadurecimento do regime democrático, temos a possibilidade cada vez maior de controlar, fiscalizar e até (!?) decidir sobre o destino do dinheiro público. Sua origem remonta aos tempos do Brasil Império, quando a Constituição de 1824 tornou obrigatória a elaboração formal de orçamento por parte das instituições imperiais. Durante sua longa trajetória, a elaboração do…

contabilidade dentro do Setor publico, mostrando sua importância para pratica de uma gestão publica de qualidade. Na realização do mesmo, através da pesquisa bibliográfica na revisão dos conhecimentos de Contabilidade Publica e suas funções que norteiam todo o processo de Gestão Pública, trouxe a oportunidade de reflexão com a revisão de Leis e processos administrativos. A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 de 5 de Maio de 2000 que veio regulamentar o artigo 163 da…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......................................... 1.3.1 Entidades ...................................................................................................... 1.3.2 Órgãos Públicos ........................................................................................... 1.3.3 Agentes Públicos .......................................................................................... 1.4 NECESSIDADE DE CONTROLE…

para as despesas de capital do exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração do orçamento anual, além de dispor sobre a legislação tributária e estabelecer também as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, autorizar a criação de cargos e carreiras, conceder vantagens ao funcionalismo e também a contratação de pessoal, conforme prevê na Constituição Federal no artigo 165 parágrafo 2º: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e…

A realização do presente trabalho tem por objetivo expor de forma simples e objetiva, as noções básicas acerca dos procedimentos de execução das demandas judiciais para satisfação de pagamento de quantia certa, face à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, por meio dos Precatórios Judiciais. Pretende-se realizar uma breve abordagem relativa ao conceito dos Precatórios, verificando como se dá o processo de pagamento, no que cerne ao procedimento adotado; como ocorre a classificação que…

nas Constituições Federal e Estadual. Parágrafo Único - Sendo sua publicação feita pelo Poder Executivo no prazo de dez (l0) dias, não lhe cabendo VETO. Art. 2º - O Município de Alenquer, Estado do Pará, íntegra, como pessoa Jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil, como participante do Estado democrático de direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos…

DESCRIÇÃO E FONTES Descição Detalhada dos Campos: Dados Básicos 1. População: Contagem da População 2007 2. Área: Área da unidade territorial (km²) 3. Bioma: (IBGE) 4. Data de Instalação: Legislação Municipal Municípos Vigente (IBGE) 5. Município de Origem: Legislação Municipal Municípos Vigente (IBGE) Localização da Sede 1. IBGE Evolução Populacional 1. População Residente (pessoas): Censo Demográfico 1991 (IBGE) 2. População Residente (pessoas): Contagem Populacional 1996 (IBGE)

objetivo analisar o orçamento público como instrumento de planejamento nas tomadas de decisões na gestão municipal. No momento atual, os administradores públicos encontram-se diante da necessidade de melhor administrarem os recursos das entidades que representam no intuito de promover o bem-estar coletivo. Porem para que isso ocorra como o desejado, faz imprescindível que esses estabeleçam um sistema de acompanhamento orçamentário, possibilitando assim que o orçamento público materialize…