Artigo Sobre Orçamento Publico Municipal

Políticas Públicas - Orçamento Público © 2002 - AATR-BA José Cláudio Rocha* Orçamento Público * O autor é economista, advogado, especialista em administração pública, mestre e doutorando em educação. 1 Políticas Públicas - Orçamento Público © 2002 - AATR-BA Introdução: Como Já vimos anteriormente no Brasil existem três níveis de governo, que são: a) o governo federal; b) o governo estadual; c) e o governo municipal. Cada um deles tem suas próprias tarefas e um não

1 INTRODUÇÃO O orçamento participativo é uma importante ferramenta na democracia participativa, uma vez que os cidadãos decidem ou, ao menos, influenciam nas decisões dos recursos públicos, fazendo com que se busque uma distribuição mais justa e igualitária entre as regiões do município de João Pessoa. Tomou-se, como objeto de estudo, a participação direta e indireta da população nas instituições participativas descentralizadas que se desenvolveram, no Brasil, a partir…

Referência: Autos n.º 49862 (1231-75.2011.811.0008) Sentença Relatório Tratam-se os presentes autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES. Requer o autor que o Município seja obrigado à realização de concurso público para o preenchimento do cargo de Procurador Municipal. Recebida a ação, fora concedida a antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida na inicial, para determinar ao…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública PLANEJAMENTO E ORCAMENTO PUBLICO CUIABA ABRIL-2014 Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT Universidade Aberta do Brasil – UAB Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública MIRIAM VIEIRA DA SILVA PLANEJAMENTO E ORCAMENTO PUBLICO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia…

gigantescos, ruas, transportes públicos, instalações elétricas etc. O mesmo acontece pertinho de você, na sua comunidade, onde diariamente são ofertados serviços que, de uma forma ou de outra, influenciam a sua vida. Para Refletir Então, você já parou para pensar de onde vêm os recursos para a execução das obras e prestação dos serviços ofertados à sua comunidade? A resposta é simples e é também o tema da nossa unidade, ou seja, os recursos vêm do orçamento público que, guardadas as…

possam desempenhá-lo de maneira eficaz, é necessário que sejam mobilizados e recebam orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos. Neste aspecto a democracia participativa, as formas e mecanismos de controle do planejamento e da execução das ações do governo, o direito à informação e ao exercício de prerrogativas que permitam ao cidadão contribuir para a correta aplicação dos recursos públicos. Nosso objetivo é ressaltar a importância da transparência da administração…

III - a transparência e o controle popular na ação do governo; IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais; V - a programação e o planejamento sistemáticos; VI - o exercício pleno da autonomia municipal; VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados; VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou…

France RESUMO Este estudo versa sobre as Despesas do Poder Legislativo, durante o qual será examinado o cumprimento das disposições constantes na Constituição Federal e nas legislações pertinentes acerca do tema. Como órgão público, ele também está obrigado a seguir procedimentos legais e burocráticos determinados, em Leis, Decretos, Portarias etc. Pretende-se evidenciar os instrumentos de planejamento orçamentário, com enfoque na elaboração do Orçamento da Despesa do Poder…

até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal.1 Parágrafo único.2 A organização…

folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Mba em Gestão Pública) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Sorocaba, 2015. RESUMO O presente estudo tem como objetivo central debater sobre a importância do planejamento orçamentário público, de modo que foi possível notar que este tipo de planejamento, quando bem executado, pode oferecer controle e transparência para as gestões públicas, no sentido de controlar suas finanças, ao passo que…