Artigo Sobre Orçamento Publico Municipal

Semana 1 Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se:…

RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL A denominação para Receita Pública é: conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres públicos, provindo de quaisquer fontes, a fim de suprir as despesas previstas no orçamento e as despesas. Na Receita Municipal incluem-se: Recursos financeiros oriundos dos tributos municipais, isto é, impostos, taxas e contribuições; Ingressos que o Município recebe, em caráter permanente, pela sua participação nas transferências constitucionais estaduais,…

Apresentação Em quase duas décadas de existência, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem se firmado como uma das maiores políticas de inclusão social do Brasil. São mais de 5,8 mil hospitais, 60 mil unidades ambulatoriais e 500 mil leitos (entre públicos e privados contratados). A cada ano são realizadas, em média, 11 milhões de internações, 1,4 bilhão de procedimentos ambulatoriais, 44 milhões de consultas especializadas e 250 milhões de consultas básicas. Cerca de 11 mil transplantes…

pelos 3 poderes executivo, legislativo e judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal. A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que objetiva o estudo da gestão pública, fornecendo informações sobre despesas e receitas aos gestores públicos para eles serem mais eficientes e eficazes em seu governo, tanto a nível federal, como a nível estadual e municipal. Segundo Romildo Araújo da Silva, no seu Artigo denominado de "A importância da Contabilidade no controle da…

O orçamento como instrumento de planejamento e controle José Francisco Duarte Filho Curso de Bacharelado em Administração Pública Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte – UFRN 1. INTRODUÇÃO Os recursos destinados às diferentes políticas públicas estão sistematizados no orçamento público dos entes federados. O orçamento público segundo Vian, Mello e Boeira (2002, p. 14) é um instrumento que expressa, para um exercício financeiro, as políticas, os programas e os meios de

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Análise da Gestão do Município de Quixeramobim Adriana Flávia Pereira Fideles Batista Andreza Gomes Antônio Eduardo Nogueira Jannine Marlys Fideles Vieira José Jairo Silva Fideles Webston Mota Saraiva Leão Quixeramobim 2012 RESUMO Este artigo trata de uma pesquisa apurada junto à Prefeitura do Município de Quixeramobim -Ce a respeito da implantação, ou não, de projetos de Orçamento Participativo. Contém também a definição de Orçamento Público, assim

Lei Orgânica Municipal de Itaboraí de 5 de abril de 1990 Câmara Municipal de Itaboraí Estado do Rio de Janeiro. Atualizada até a Emenda 39. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Índice: -+ - Preâmbulo - Título I - Dos Princípios Fundamentais - Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Título III – Da Organização Municipal - Título IV – Da Organização dos Poderes - Título V – Da Distribuição da Receita e Despesa do Orçamento - Título VI – Da Ordem Econômica e Social - Título VII –

FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA Fernanda Scherer – 201201307694 Disciplina: Contabilidade Pública CURITIBA – PR 2015. A Utilização da nova contabilidade pública como ferramenta de controle de gastos públicos. O escopo deste trabalho é destacar a importância da Contabilidade Pública como uma ferramenta fundamental para a boa Administração Pública no desempenho de sua função de atender os interesses da sociedade, como instrumento gerencial que proporcione…

ponto): Analise as frases a seguir, as quais retratam o ciclo orçamentário, e assinale a sequencia CORRETA: I. Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional. (Verdadeiro) II. A Câmara Municipal poderá apresentar qualquer espécie de emendas, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual. (e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias) III. Não é objeto de deliberação do Poder…

Câmara Municipal de Manaus, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, promulgamos, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Manaus, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.(inserido pela Emenda nº 12 de 17/09/2001) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município de Manaus, pessoa jurídica de…