Artigo Sobre Orientaçao Educacional E O Conselho Tutelar

Bibliográficas VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; RABELO, Cesar Leandro de Almeida. Principais considerações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov 2011. Disponível em: < http://ambito-juridico.com.br/site/?artigo_id=10593&n_link=revista_artigos_leitura >. Acesso em abr 2014. Principais considerações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Cesar Leandro de…

direitos ameaçados ou violados. COMPETÊNCIA E DESTINAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS Cabe ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Inclusão em programa…

do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do…

15 VI. Perspectivas de Continuidade ...................................................................................................................................17 Textos para promover a reflexão sobre a importância da presença do ECA na Escola e para fomentar iniciativas educacionais que possam envolver os diversos atores socio-educativos que convivem no ambiente escolar: alunos, professores, pais, dirigentes, equipe pedagógica, funcionários e lideranças da comunidade…

a presunção de violência? Por quê? Entendo que sim. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 2º determinar que a pessoa, a partir de 12 anos não ser mais considerada criança, filio-me à disposição do Código Penal, que em seu artigo 217- A considera “estupro de vulnerável” o fato da pessoa maior de idade “ter” conjunção carnal com menor de 14 anos. Entendo também, que, por serem as duas legislações normas de Direito Público, elas deveriam expressamente autorizar…

para trabalharem juntos, tendo um só objetivo a informação e conscientização dos nossos jovens. 3 – OBJETIVO GERAL O maior objetivo do colégio DESSABER é formar cidadãos participantes e solidários na sociedade. Funcionará de acordo com os artigos: Art.2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em conformidade com os Art.205 e 206 da Constituição Federal e também com o proposto nos Parâmetros Curriculares Nacionais, (PCNs). Constituição Federal Art.205 – a educação…

Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; e Prevenção, Produtos e Serviços. Aula 5: Política de Atendimento e Procedimento de Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento Aula 6: Conselho Tutelar Aula 7: Medidas de Proteção, Medidas Aplicáveis aos Pais ou Responsáveis e Medidas Socioeducativas Aula 8: Justiça da Infância e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos …

fito em livrar os “cidadãos de bem” da ameaça. Inspirado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e pela Constituição da República de Federal é que surge o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja doutrina é voltada à proteção integral em razão dos direitos superiores das crianças, nas esferas judicial, civil, política, midiática, administrativa, etc. Seus 267 artigos formam conjunto de regras para garantir os direitos e deveres de cidadania,…

condições para o acesso e a permanência na escola; II. o direito de organização e participação em entidades estudantis; III. o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; IV. o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; V. a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. A Educação Inclusiva é contemplada nas seguintes determinações…

trabalho se verificará as medidas de proteção, seu conceito, aplicabilidade, a competência a ela inerente e por fim a delimitação dessas medidas de proteção elencando-as e informando a forma dela ser regularizada. Ao final traça-se uma conclusão sobre o tema abordando as conclusões de ordem jurídica e dentro do próprio contexto da sociedade atual, com uma análise final da efetividade dessas medidas dentro da sociedade em que se vive, onde, apesar do ordenamento de vanguarda, ainda…