Artigo Sobre Orientaçao Educacional E O Conselho Tutelar

Em alguns momentos surge a dúvida se o Brasil tem de fato, um Estado Democrático de Direito ou se o país tem uma liberdade maquiada em troca de um assistencialismo imediato, sem uma possibilidade de avanço educacional e cultural. Infelizmente, as desigualdades sociais, culturais e educacionais de nossa sociedade, ainda contam com um agravante descaso político. E entende-se aqui que as desigualdades sociais pelas quais o país enfrenta, são uma das maiores causadoras do aumento da criminalidade no

2014 Questões sobre a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 “Estatuto da Criança e do Adolescente”- ECA. 01) Qual o objetivo da Lei? R: A Lei nº 8.069 trata da proteção integral à criança e ao adolescente. 02) Para os efeitos da Lei, qual a faixa etária da criança e do adolescente? R: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompleto e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade. 03) Como é o caput do Artigo…

TRABALHANDO CONSELHOS TUTELARES CONTEÚDO A nova concepção de criança e adolescente e as mudanças que precisam ser feitas para o seu atendimento; o Conselho tutelar como espaço de ruptura com o instituído, com as velhas estruturas e práticas; as atribuições do Conselho; a função pedagógica junto à sociedade; exemplos de casos encaminhados por Conselhos Tutelares de diferentes municípios; o acompanhamento dos casos e a relação com as políticas e órgãos públicos. FONTE: Trabalhando…

infantil não apenas como parte da sua agenda de direitos humanos, mas como uma das prioridades de política social. Embora ainda haja muito por fazer, as ações já realizadas têm demonstrado eficácia, reconhecida pelo UNICEF no seu mais recente relatório sobre a Situação das Crianças no Mundo. Combater o trabalho infantil é uma tarefa complexa, num país que apresenta distintas características nas suas várias regiões. O trabalho da criança, freqüentemente associado à pobreza e à…

do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do…

No cenário urbano, a violência tem se manifestado de diversas formas, mas o envolvimento de adolescentes em atividades criminais em especial nas modalidades violentas tem despertado o interesse das autoridades, cientificas social e sociedade civil sobre o assunto. A adolescência, do ponto de vista psicológico, compreende um período no qual se observam inúmeras modificações do corpo humano, além dos processos identitários que expressam as mudanças de pertencimento…

adolescente pratique um ato infracional, o encaminhamento a ser dado é de competência do Conselho Tutelar e do Juizado da Infância e da Juventude, respectivamente6. Assim, tendo o ato infracional ocorrido na Escola, deve o responsável (diretor, vice-diretor, professor, assistente) fazer os encaminhamentos necessários, sendo que: a) se for praticado por criança, deve encaminhar os fatos ao Conselho Tutelar, independente de qualquer providência no âmbito policial (não há…

esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 2.0 DESENVOLVIMENTO Quando se discorre sobre juventude pensa-se logo no engendramento da etapa angustiosa à violenta. O adolescente sofre em sua busca pela identidade, à demanda do seu eu mais íntimo, e precisa demasiadamente da ajuda de um adulto que o auxilie…

Constituição Federal estabelece que compete à União e aos Estados (art. 24, XV) legislarem sobre proteção à criança e ao adolescente. Diz também que essa legislação é concorrente, ou seja, tanto um como o outro podem emitir normas a respeito, mas à União cabe apenas fixar normas gerais sobre o assunto. Se houver divergência entre ambas, prevalece a norma geral. Também a CF/88 dispõe que compete ao município legislar sobre assuntos de seu interesse, cabendo-lhe igualmente suplementar …

autonomia do Conselho Tutelar_______________5/6/7 5. A Natureza permanente e não- Jurisdicional do Conselho Tutelar__________________________________7/8/9/10 6. A terceira Idade Brasileira começa ao 60; na Europa só aos 65_____________________________10/11/12/13/14 7. Conselho Tutelar, Escola e Família: Parcerias em defesa do direito á Educação______________________14/15/16 8. O Conselho Tutelar e o Impacto da Alteração Estrutural____________________________________16 9. O Conselho…