Artigo Sobre Orientaçao Educacional E O Conselho Tutelar

Adolescente LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Editado e atualizado por LEXONLINE Consultores Associados JURIS.: 01 - 02 - 03 - Alterada ou Revogada: LEI 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. LEI 9.455,DE 07 DE ABRIL DE 1997. LEI 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. LIVRO I Parte Geral TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC JULIANA STRADIOTTO PERUCHI O CONSELHO TUTELAR E A ERRADICAÇAO DO TRABALHO INFANTIL CRICIÚMA, 04 DE NOVEMBRO DE 2010 A PRODUÇAO NORMATIVA CONTRA A EXPLORAÇAO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL A historia é marcada pela exploração do trabalho da criança, mais foi apenas no século XIX que o Brasil começou a produzir legislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República instituiu o

aos conceitos que os delimitam teoricamente. Além disso, há descrição das penalidades previstas no Código Penal, procurando demonstrar como os autores interpretam o comportamento desviante. FURTO De acordo com SALLES JÚNIOR, o ato de furtar Artigo 155 significa subtrair algo de alguém, em que o sujeito ativo do crime é aquele que subtrai, enquanto o sujeito passivo é uma pessoa física ou até mesmo jurídica, que detém patrimônio próprio. Assim, o furto ocorre quando o objeto furtado…

comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.…

Joanejjms@hotmail.com ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. LIVRO I - PARTE GERAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ART. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.…

ABRANGÊNCIA E FINALIDADES. ARTIGOS 1º AO 4º CAPÍTULO II - DOS SÓCIOS ARTIGOS 5º SEÇÃO I – DOS DIREITOS DOS SÓCIOS ARTIGOS 6º SEÇÃO II – DOS DEVERES DOS SÓCIOS SEÇÃO III – DA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS ARTIGO 7 CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 8º SEÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL DOS SÓCIOS ARTIGOS 9 SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL ARTIGOS 13º AO 14º SEÇÃO V - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DO PATRIMÔNIO ARTIGOS 14º AO 20º CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGOS 21 AOS 30 …

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente este Estatuto às pessoas entre…

está em consonância com qual valor bioético da Resolução 466/12 (antiga 196/96)? a. Igualdade. b. Assimetria social. c. Equidade e justiça social. d. Autonomia e liberdade. e. Fraternidade. 0,5 pontos Pergunta 3 1. (CFP 2010 – PSICOLOGIA EDUCACIONAL) No Brasil, o reconhecimento da Psicologia como área de conhecimento e prática profissional ocorreu em 1962. No entanto, marcos históricos anunciam, no país, a presença da ciência psicológica em interface à Educação entre o fim do…

Revista Eventos Pedagógicos v.3, n.3, p. 202 - 211, Ago. – Dez. 2012 FAMÍLIA E ESCOLA: a orientação contra o abuso sexual Poliana Acs Teodoro José Luiz Müller RESUMO Este artigo sobre a família e escola direcionando a abordagem do abuso sexual infantil, objetiva averiguar como se realiza a orientação sobre este assunto nesses ambientes, como essa problemática pode refletir no desenvolvimento escolar da criança abusada. A pesquisa se desenvolveu em uma escola pública, no…

PARA A RESPONSABILIZAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente conceitua, em seu artigo 103, ato infracional como sendo a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Na verdade, não existe diferença entre os conceitos de ato infracional e crime, isso porque, ambas são condutas contrárias ao ordenamento jurídico vigente, caracterizando ato ilícito. O artigo 104 do mesmo dispositivo legal dispõe sobre a diferença entre criança e adolescente, baseando-se no critério de idade.…