Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

RECURSOS DE INFRATORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE EDNEY LEAL DE QUEIROZ, brasileiro, casado, montador, portador da Identidade nº. MG -16.904.991 SSP/MG e do CPF de nº 099.195.526-90, CNH nº 05464173563, residente na Rua Alga Verde, nº 150, Bairro Jardim Guanabara – Belo Horizonte – Minas Gerais – Cep.: 31.742-254, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº AE-01195779, emitida em nome do próprio Recorrente, vem, perante essa Egrégia…

Artigo Paulo Marques 2 A TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside…

ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COORDENADORIA DE DEFESA DE AUTUAÇÃO xxxxxxxxxxxx, brasileiro, maior, capaz, solteiro, CPF n. xxxxxxxxxxxxx6, RG n. xxxxxxxxxx , residente e domiciliado na rua Anacleto da Silva Ortiz, Centro, São José do Cerrito-SC vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para, nos termos do Art. 285, par. 3o, do CTB, combinado com o Art. 286 do mesmo diploma legal, apresentar RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE…

Ilustríssimo Senhor Chefe do Ciretran da Comarca de Jacupiranga – Estado de São Paulo. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, portador da CI/RG de nº xxxxxxxxxxxxx e da CNH de nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Avenida Jaraguá, Jardim Botujuru, Cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Defesa Prévia c/c Apresentação do Condutor fundada no Auto de Infração xxxxxx, lavrado em

Convívio Social no Trânsito O trânsito, conforme define a própria lei, é a utilização das vias públicas por pessoas, veículos e animais. Por congregar pessoas de diversas camadas sociais, etnia e níveis culturais, é de se esperar obviamente conflitos entre os usuários das vias. Schmitz (2010) propõe pensar o trânsito como “se ele fosse uma trama, uma rede de relações em constante movimento, como um tecer e destecer ininterrupto das ligações, compondo uma forma que não existia antes dele, mas

DE SANTA CATARINA RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Orientador: Major PMSC Izaias Otacílio da Rosa, Msc Florianópolis (SC) 2010 1 RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina com…

educar para o TrÂNSITo eXpedIeNTe Pesquisa e Revisão Carlos B. Bruns Celso A. Mariano César B. Bruns Elaine Sizilo Mariana L. Czerwonka Ruclécia Sottomaior Walny Vieira Capa Silvia Fraiz Diagramação Ruclécia Sottomaior Silvia Fraiz FIcHa caTaLoGrÁFIca Trânsito, Cidadania e Meio Ambiente Curitiba: TECNODATA, 2006. 30P il.col. ; 21 cm. .: 1. Trânsito - Legislação Brasil. 2. Trânsito- Sinais e sinalização - Brasil 3. Motoristas - Educação. I. Bruns, César B. II. TECNODATA.…

de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas que ainda causam grandes divergências na doutrina penal pátria. O objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à coletividade maior segurança no tráfego de veículos…

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... Residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir…

ILMO. SR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CAMPOS DO JORDÃO - SP xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RGXXXXXXXXXXX inscrito no CPF sob o XXXXXXXXXXXX e portador da CNH N. XXXXXXXXXXX, Residente e domiciliado à R.XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Sa., interpor o presente RECURSO em face da multa aplicada através do Auto de Infração nºK440047917