Artigo Sobre O Art 351 Do Cp Brasileiro

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Texto compilado Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990,…

medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências. 17 DECRETO nº 5.741, de 30 de março de 2006 52 DECRETO nº 27.932, de 28 de março de 1950 55 DECRETO n° 24.548, de 3 de julho de 1934 64 LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES 4 Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. Aprova o regulamento para aplicação das medidas de defesa sanitária animal. Aprova…

1 - DIREITO PENAL - Corrupção Passiva e Corrupção Ativa Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o…

lógica é diversa. Se alguém tem título executivo, ele não precisa necessariamente demonstrar para o juiz que ele tem direito. A presunção está à favor do título, o executado é citado para efetuar o pagamento no prazo de três dias, estando presente no artigo 652. Caso ele entenda que aquele título tem algum tipo de vício, ou eventualmente queira contestar, terá de se de fundar, mas a lógica é inversa. Já que ele é quem tem o ônus de desconstituir a força executiva daquele documento. No…

Ministério Público (Fesmip), da Faculdade Social da Bahia (FSBA), da Academia de Polícia Civil da Bahia (ACADEPOL), do Centro Preparatório para Carreira Jurídica (JusPODIVM) e do Centro de Estudos Jurídicos de Salvador (CEJUS). Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON). Membro-Diretor da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais (ABPCP-Diretoria Bahia). Promotor de Justiça do…

E-mail: novosrumos@tjmg.jus.br Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF R. Guajajaras, 40, 22º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100 http://www.ejef.tjmg.jus.br E-mail: gejur@tjmg.jus.br Os conceitos e afirmações emitidos nos artigos publicados nesta obra são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. A execução penal à luz do método APAC /…

Direito, Escola dos Magistrados da Bahia (EMAB); Associação de Procuradores do Estado da Bahia (APEB); Fundação da Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP); e Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Palestrante. Autor de Artigos Científicos e Livros jurídicos. /ucianolfigueiredo@gmail.com / www.direitoemfamilia.com.br/ Twitter @civilfigueiredo Roberto Lima Figueiredo Procurador do Estado da Bahia. Advogado e Professor. Sócio do Escritório de Advocacia…

1 Considerações Gerais.....................................................................................63 5.1.2 Legislação Estrangeira sobre Eutanásia.........................................................64 5.1.3 Jurisprudência................................................................................................71 5.2 Direito Penal Brasileiro...........................................................................................76 IV – A EUTANÁSIA NA PERSPECTIVA DA BIOÉTICA 1

previdenciárias (artigos 63 a 207 da IN da RFB no 971/2009 e IN no 900, de 30-12-2008) 3. Relação de atividades preponderantes, código e graus de risco (anexo V do RPS, alterado pelo Decreto no 6.957/2009 para ser válido a partir de 2010) 4. Operacionalização da aposentadoria por tempo de contribuição (artigos 222 a 233 da IN no 45/2010) 5. Das condições para a concessão da aposentadoria especial que estabeleceu o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) – (artigos 234 a 273…

seguro 7.15.1. Características contratuais 7.15.2. Modalidade de seguros 7.16. Contrato de constituição de renda 7.17. Contrato de jogo e de aposta 7.18. Contrato de fiança 7.19. Da transação 7.20. Do compromisso 7.21. Algumas considerações sobre os contratos mercantis IV. DIREITO DAS COISAS 1. Classificação dos direitos reais 2. Conceito de direitos reais 2.1. Diferença entre direitos reais e direitos pessoais 2.2. Características dos direitos reais 2.3. Objeto dos…