Artigo Sobre Judicialização á Saude

dela decorrente. A multa pode chegar a 20% do faturamento bruto da companhia ou até R$ 60 milhões. Em caso de reincidência, a empresa pode ser extinta. Em entrevista à revista eletrônica ConJur, durante conferênca organizada pela consultoria KPMG sobre a nova lei, Machado afirmou que a punição da empresa vai ocorrer independentemente dos processos civis e criminais que tramitarem na Justiça para responsabilizar o empregado. Segundo o advogado, com a lei, a fiscalização não será apenas…

para os cidadãos, deve ser indiferente como o Estado se organiza para promover o direito à saúde. O importante é que efetivamente o assegure. Subsiste o direito das pessoas de exigir que o Estado intervenha ativamente para garanti-lo. Não é passível de omissão. O Poder Público, qualquer seja a esfera institucional no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em…

lucro, assemelhando-se à empresa integrante da iniciativa privada, o que nada obsta a que o faça, poderá ver-se remunerado por prestações pecuniárias que chamaremos de preços públicos. Por fim, ressalta-se que os serviços essenciais do Estado, como saúde pública, justiça e vias de comunicação, devem ser remunerados por taxas, restando às tarifas a contraprestação dos serviços púbicos inessenciais do Estado. Luiz Paulo Ramos Leão (Canoas/RS) escreveu: A doutrina considera as taxas…

DEJUDICIALIZING CONFLICTS: A NECESSARY REREADING OF ACCESS TO JUSTICE DESJUDICIALIZAR CONFLICTOS: UNA NECESARIA RELECTURA DEL ACCESO A LA JUSTICIA Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini1. Introdução. 1 O processo e a realidade atual. 2 A judicialização dos confl itos. 3 A exacerbação da oferta retroalimenta a demanda. 4 A crise do Judiciário e sua deslegitimação como Poder. 5 O efetivo acesso aos meios alternativos de resolução de controvérsias. 6 Acesso à Justiça. 7 Crise da…

determinada causa contra ou a favor. Deverá ele buscar jurisprudência ou normas que falem sobre o assunto, fundamentando da forma como a sociedade pensa nos tempos atuais. b) O juiz não deve seguir a lei friamente, como se todas as respostas para seu "problema" estivessem na legislação vigente, mas sim atentar-se à justiça, ao objetivo da lei, e se necessário, agir com a razão. Assim como enuncia o artigo, o juiz deve atender aos "fins sociais", portanto, não deve ser apenas juiz de…

1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações…

REFERÊNCIAS--------------------------------------------------------------------------13 1 INTRODUÇÃO Poder desmistificar o padrão de que o Brasil é um país pacífico, mostrar a realidade dos fatos e a característica social, analisar criticamente sobre o tema exposto, embasado no próprio ordenamento que nos rege, estabelecendo parâmetros diretos da amplitude da violência e de que maneira ela é tratada nas várias camadas da sociedade. Compreender que a…

VIGILÂNCIA SANITÁRIA – UMA FERRAMENTA PARA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ALEXSANDER SANTOS VIEIRA Artigo apresentado para obtenção do título de Bacharel em Direito Áreas de concentração: Vigilância Sanitária e Direito do Consumidor Orientadora: Profª Cruz Alta/RS 2013 Dedicatória .....

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA É O MELHOR CAMINHO PARA A GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE? Sumário: 1. Introdução – 2. O papel Constitucional dos Três Poderes do Estado Brasileiro – 3. Análise de Causa da Situação da Saúde Pública Brasileira - 4. – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O referido artigo busca fazer uma explanação e posteriormente uma análise, frente à problemática da judicialização de ações contra o Sistema…

BRASILEIRA Ramirez Zomer Direito e Cidadania Resumo: Princípio da Reserva do Possível. Limitações Orçamentárias e Financeiras da Administração Pública. Restrição ao atendimento de direitos fundamentais. Ponderação do Judiciário na judicialização da política. Palavras-chave: Princípio. Reserva. Possível. Limitação. Orçamento. 1. Introdução O acelerado crescimento das relações sociais, aliado ao aumento das desigualdades decorrentes deste crescimento, faz com o…