Artigo Sobre Issqn Cidade No Rs

conforme dispõe o art. 2º do Decreto n° 04, de 02 de janeiro de 2015. PODER EXECUTIVO DECRETO DECRETO N° 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária do exercício de 2014 Art. 3º A SEFAZ deverá…

momento, que se faz requisito indispensável à Execução Fiscal, assim como às demais espécies de execução, que haja um título executivo judicial ou extrajudicial, como se depreende do exposto no artigo 583 do CPC: “Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.” Nessa esteira, o artigo 585 do CPC, em seu inciso VI, disciplina: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I-... II-... III-... IV-... V-... VI- a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da…

......22 2.1.3.1 Tipos de Certificado Digital.................................................................23 2.1.3.2 Modelos de Certificado Digital............................................................23 2.1.3.3 Perguntas e Respostas sobre Certificação Digital.............................24 2.1.3.3.1 - O que é Certificação Digital?....................................................24 2.1.3.3.2 - O que posso fazer com um Certificado Digital?.......................24 2.1.3.3.3 - O

[Instituto de Pesquisas Rodoviárias); Informática para Executivos (Prodesp): Treinamento na Área de Planejamento de Rodovias (USA); Treinamento sobre a fixação de placas de concreto, de pavimentes rígidos, feito na Argentina, com assistência da ABCP; Pesquisa sobre a estabilização de areia, para misturas betuminosas de revestimentos, feita na Bahia; Estudos sobre durabilidade de tintas para pinturas de sinaíização rodoviária, feitos na Alemanha, Bélgica, Hungria e Suíça. Cargos…

inexistência de Territórios Federais. QUANTO AOS ESTADOS Os Estados­-membros, por sua vez, detêm competência para instituir três impostos (Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos; Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; e Propriedade de Veículos Automotores). Tal como a União, em relação às atividades de polícia administrativa, serviços públicos…

valiosíssimo trabalho, sem dúvida o mais alentado de quantos já foram produzidos nesta Corte, e o passo definitivo para a consolidação do sistema de Auditoria Governamental Integrada em nosso Estado. Orgulho, por poder manifestar-me, mais uma vez, sobre uma obra nascida na Casa, fruto do trabalho coletivo orientado para o aperfeiçoamento não só dos métodos, mas da própria instituição que os utiliza. Por ser este um degrau importante na escalada rumo à modernidade de nosso mister.…

aumente o consumo de produtos em todas as categorias investigadas; • O gasto médio de R$ 97,00 mensais com serviços e tratamentos de beleza é maior do que o gasto médio de R$ 80,00 unicamente com a compra de produtos de beleza; • Quando perguntadas sobre quais itens sofreriam corte de gastos em uma situação de crise financeira, frequentar o salão de beleza seria o segundo item a ser cortado do orçamento das mulheres. A compra de produtos de beleza é um dos últimos itens indicados…

conservação, além de buscar através de suas atividades a formação de uma consciência de preservação da natureza e de seus sistemas ecológicos. O turismo ecológico teve início no Brasil no final dos anos 80 e após a II Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano, a Eco92 realizada em 1992 no Rio de Janeiro, alcançou maior visibilidade. As operadoras de turismo são empresas que montam pacotes turísticos negociando diretamente com hotéis, companhias aéreas e…

porte de empresa) A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas, neste ato representada pelo Chefe da Seção de Programação e Logística - SAPOL, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada na Seção 1 do DOU de 17 de maio de 2012, torna público, para conhecimento das interessadas, que o…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. INTRODUÇÃO O tema ora proposto mereceu dezoito artigos elencados no Título VI, Capítulo I da Constituição da República de 1988 e, por essa razão, é considerado um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, organizado de forma harmônica, subordinado aos princípios fundamentais, mas que, por ser um sistema parcial (sistema constitucional tributários), compõe um sistema global (sistema constitucional). A sistematização constitucional da…