Artigo Sobre Função Administrativa Controle

INTRODUÇÃO Os entes federativos precisam ter controle sobre a arrecadação de tributos que fazem parte de sua competência, mas para isso é necessário que haja um conjunto de regras para que a apuração e controle do efetivo comprimento sejam facilitados. Essas regras conferem aos agentes da administração tributária poderes para fiscalizar se o recolhimento regular está sendo feito, evitando assim, a sonegação e possíveis irregularidades.

CAPÍTULO 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO. ORIGEM. OBJETO. CONCEITO 1.1. Origem O início do século XIX marca o surgimento do direito administrativo como ramo autônomo da ciência do Direito. Anteriormente, o tratamento jurídico das funções administrativas do Estado estava inserido no direito comum, sem especificação ou preocupações próprias. É comum a afirmação de que o direito administrativo nasceu com as Revoluções que puseram fim ao velho regime absolutista. Foi com o Estado de Direito que se

estratégias sejam plenamente implantadas e tragam os resultados esperados. Ainda que algumas situações escapem do controle, o planejamento é essencial para que essas situações apareçam com a menor frequência possível, não comprometendo os planos de ação e nem os objetivos da empresa. 1. DEFINIÇÕES E OS TIPOS DE PLANEJAMENTO (TIPOLOGIA). O planejamento é uma técnica para absorver a incerteza sobre o futuro e permitir maior consistência no desempenho das organizações. Aliás, o…

Tarefa I – Unidade I e II 1) Em que consiste e como se manifesta o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. RESPOSTA: O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado consiste em um dever de agir, o Estado não pode atuar de outra forma, pois o interesse público é indisponível. Um exemplo de manifestação desse princípio é o poder de polícia que o Estado tem ao fechar um estabelecimento em condições irregulares. E se o Estado não agir diante…

Etapa 1 Passo 1 - Fichamento O CTN dispõe nos arts. 194 a 208, sobre administração tributária, dividindo-a em fiscalização (arts. 194 ao 200), divida ativa (arts. 201 ao 204) e certidões negativas (arts. 205 ao 208), tendo ainda, nos arts. 209 e segs., as disposições finais e transitórias. Fica disposto no CTN sobre a fiscalização compreendida nos arts. 194 ao 200, estabelece regras procedimentais. Para todas as matérias de competência e poderes administrativos, deve ser observado as regras que

04 Planejamento 05 Decisão de planejamento 07 Direção 08 Controle 11 Considerações Finais 15 Referências Bibliográficas 16 INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho a seguir é mostrar o conhecimento adquirido em sala de aula, além de adquirir novos conhecimentos, sobre o tema de processos gerenciais, veremos seus tipos, conceitos e ferramentas utilizadas, nos quais foram adquiridos através

FACULDADES OPET CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM GESTÃO PUBLICA JOELSON CORREA TRAVASSOS O CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS IMPLANTAÇÃO E IMPORTÂNCIA – Um estudo teórico CURITIBA 2013 JOELSON CORREA TRAVASSOS O CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS IMPLANTAÇÃO E IMPORTÂNCIA – Um estudo teórico Artigo cientifico apresentado ao Curso de de MBA em Gestão Pública, para obtenção de grau final na Pós-Graduação da Faculdade de Tecnologia Opet

Etapa 1 CONCEITOS GERAIS SOBRE PLANEJAMENTO As empresas não agem na base da pura improvisação, e nem querem depender da sorte ou do acaso. Tudo nelas é cuidadosamente planejado para que possa ser feito de maneira possível. E da primeira vez e sem erro. O planejamento representa a primeira função administrativa, por ser exatamente a que serve de base para as demais funções, como organização, direção e controle. Na verdade, o planejamento é a função administrativa que determinam antecipadamente

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle realizado pelo Poder Legislativo Professor Alessandro Dantas Coutinho CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO Legislativo ! Representa a vontade da coletividade. Em âmbito Federal é composto pelo Senado Federal (que representa os interesses dos Estados da Federação, sendo composto por 81 senadores – 3 de cada Estado) e pela Câmara dos Deputados, cujos membros representam os interesses dos cidadãos…

ATOS ADMINISTRATIVOS É inconcebível imaginar-se possível compreender a Administração Pública sem o estudo do ato administrativo. E, hodiernamente, faz-se também inconcebível o desconhecimento da idéia de controle destes atos. 1. Distinção entre ato e fato Preliminarmente, a distinção entre ato e fato. Fato diz-se de qualquer acontecimento, enquanto ato diz-se a manifestação de vontade. Quando a manifestação de vontade ou o acontecimento atingem a órbita do direito, tem-se o ato ou…