Artigo Sobre Função Administrativa Controle

criteriosamente os artigos indicados a seguir: SHINYASHIKI, Roberto. Veja o futuro antes dos outros. Site Planejamento Estratégico. Disponível em: <http://www.planestrategico.com.br/index.php?lingua=1&pagina=shinyashiki2>.Acesso em: 25 set. 2012. SANTOS, Paulo Barreto dos. O desafio do administrador do futuro. Site Artigos.com. Disponível em: <http://www.artigos.com/artigos/sociais/administracao/planejamento-econtrole- 751/artigo/>. Acesso em: 25 set. 2012. 2. Discutir com…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES

...............................................Pág Introdução Os artigos 127 a 135 da Constituição Federal definem ás denominadas Funções Essenciais à Justiça, que compreendem segundo o modelo vigente, o Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Advocacia Privada, e as Defensórias Públicas. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público, em sua incumbência de Função Essencial à Justiça, passou a exercer suas atribuições constitucionais.…

CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A atividade de fiscalização das condutas da Administração Pública se justifica no fato de que a Administração gerencia o erário, que é público e, portanto, interesse da coletividade, estando, dessa forma, submetida ao princípio da legalidade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o

429/1992 O que é improbidade administrativa? Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei n. 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9°, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9° define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao erário; e o artigo 11, os…

condições, regulamentação e limites. Norteiam e orientam a compreensão desta disciplina, dando organicidade e coesão. Portanto, a atividade administrativa está submetida aos princípios que serão estudados a seguir. 1. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade está disciplinado nos artigos 5°, II, 37 e 84, IV da CF. Segundo o artigo 5°, II, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Não se refere em virtude…

administração pública gerencial; governo empreendedor; governança pública. Key words: public management reforms; bureaucratic model; new public management; entrepreneurial government; public governance. Este artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos clássicos ou recentemente publicados na literatura de administração pública na Europa e nos Estados Unidos, e faz uma comparação dos quatro modelos organizacionais e relacionais que vêm…

constitucionalmente não é absoluto, pois a propriedade deverá atender sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Logo, constitui fundamento político e jurídico para a legitimidade da intervenção do Estado na propriedade particular a necessidade de o Poder Público fazer cumprir esse comando constitucional, exigindo que seja atendida a função social da propriedade. Ou seja, se o direito à propriedade esta condicionado ao atendimento da sua função social segue-se que, se não for atendida essa…

Direito Administrativo RESUMO DO PROFESSOR TRAÇOS HISTÓRICOS É importante fazer a distinção entre Medidas Administrativas e o Direito Administrativo como uma ciência autônoma, pois medidas administrativas existem coincidentes com a existência própria do Estado, contudo o Direito Administrativo, de forma autônoma, passou a surgir pós Séc. XVIII, costumando os doutrinadores citarem como criação jurisprudencial decorrente da jurisdição contenciosa, no modelo francês, pós Revolução Francesa, mais

RESUMO: A proposta deste artigo é questionar quais são as funções do administrador, fundamentando-se, para tanto, no conteúdo apresentado na disciplina de graduação “As funções do Executivo”, ministrada na Escola de Engenharia de São Carlos, da Universidade de São Paulo. A literatura sobre o tema indica a existência de duas abordagens principais que descrevem o trabalho administrativo — a Abordagem do Processo e a Abordagem dos Contatos, ambas tratadas neste artigo. Além disso,…