Artigo Sobre Finanças Publica

virtude de lei, na medida por esta prevista e fixada, com a possibilidade de a lei ser interpretada e aplicada, conclusivamente, pelo Poder Judiciário. Certos estamos de que uma das finalidades do Estado é promover o bem comum, conforme disposto no artigo 3º da Constituição da República do Brasil: Constituem-se objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III –…

Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, Série I, n.º120 Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas A utilização crescente de sistemas de processamento electrónico de dados, nomeadamente para facturação da transmissão de bens ou de prestações de serviços, acarreta inegáveis vantagens em termos de celeridade do tratamento da informação. Todavia, introduz novos riscos em termos de controlo fiscal,…

FAZENDA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS – APOFP EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – DRH nº 06/2013 A Comissão do Concurso Público de ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS - APOFP, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, usando da sua competência e nos termos do Decreto n° 21.872, de 6 de janeiro de 1984, torna pública a abertura das inscrições e a realização de Concurso Público, autorizado pelo…

PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Trabalho de Produção textual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral do curso de graduação em Ciências Contábeis VI. DUQUE DE CAXIAS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Ao longo do tempo, com o desenvolvimento da sociedade, surge a necessidade de um controle mais eficaz das contas públicas, com o…

ambientais. 2 - QUAIS OS TIPOS DE EMPRESAS QUE PODEM TER A ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES FINANCEIROS? E O PRINCIPAL FOCO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA? R: Qualquer tipo de empresa (financeira ou não financeira, pública ou privada, grande ou pequena, etc). O principal foco é a administração das finanças de maneira correta. 3 - QUE TIPO DE INFLUÊNCIA A GRANDE CRISE DE 1929 TROUXE PARA A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA? E CONFIRME A IDEIA DE QUE QUANDO SE ESTÁ EM CRISE, HÁ UMA TENDÊNCIA MAIOR…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em Direito. ORIENTADOR(A) : Prof Laércio Pereira Costa Júnior. NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo cientifico apresentado á Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção

presente trabalho por objetivo transcorrer sobre a aplicação ao campo da atuação da contabilidade e aos empreendimentos, visando a elucidar sobre as responsabilidades que o gestor das contas públicas estão obrigados a cumprir, juntamente com seus deveres e obrigações. Neste sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu para regular gasto até então desordenados e sem conhecimento da população. Outro ponto enfocado no decorrer do trabalho versa sobre a preocupação dos empreendedores com o meio

Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro Janeiro de 2014 Home Page Juridica www.homepagejuridica.net Índice Lei Geral Tributária 3 TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação…

DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FORO Art. 1°A FUNDAÇÃO SÃO PAULO – FUNDASP é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, formada e informada pelos princípios da fé católica, instituída em 10 de outubro de 1945 por escritura pública lavrada no 11° Cartório de Notas desta Capital, com seu ato constitutivo inscrito sob n° 428 e Estatuto inscrito sob o n° 69.571 no 4° Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da Capital, designada abreviadamente de…

O Conceito Geral de Finanças Públicas 0 2. As Finanças Públicas 0 3. Ajuste Fiscal e suas Relevâncias nas Finanças Públicas 0 4. O Sistema Tributário Brasileiro 0 Considerações Finais 0 Referências 0 INTRODUÇÃO ETAPA 1 – O CONCEITO GERAL DE FINANÇAS PÚBLICAS …