Artigo Sobre Estatuto Do Idosos

1 INTRODUÇÃO É objeto de discussão do presente trabalho a possibilidade de inconstitucionalidade do artigo 1641 inciso II do Código Civil Brasileiro, a qual prevê que para os maiores de setenta anos não há possibilidade de escolha do regime matrimonial. Traz o presente trabalho, as regras do instituto de família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos, em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, abordados na…

Atenção à Criança, Adolescente e Idoso João Bastos Pinheiro Neto, RA: 403077 Josirene Goes da Silva, RA:400771 Maria Risalva Lopes Oliveira, RA:402437 Midian Sales Pinheiro, RA: 403078 Nárgila Mendonça Barbosa, RA:397687 Tutora: Liliane Miranda Tutora a distância: Maria Edilene Xavier Rocha Garcia Tema: Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente Fortaleza/Ceará 2014 RESUMO Relatório científico sobre a aplicação ou não da Lei do Estatuto do idoso, lei n°10.741 de 1° de…

SERVIÇO SOCIAL POLÍTICAS PÚBLICAS: VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO E AS FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS Limeira – SP 2011 INTRODUÇÃO Vivemos dias de grande avanço tecnológico, o que possibilita maior qualidade de vida e de saúde. Esse avanço traz consigo também um problema, o envelhecimento populacional em todo o mundo. O progresso inegável da medicina tem permitido que a população idosa alcance padrões de bem-estar…

O Estatuto da Criança e do Adolescente, formulado em 13 de julho de 1990 substituiu a repressiva doutrina do Código de Menores de 1979, e instaurou novas referencias políticas, jurídicas e sociais. Ao definir em seus primeiros artigos que “toda criança e todo adolescente tem direito a proteção integral, considerando-os como sujeitos de direitos individuais e cometidos, cuja responsabilidade é da família, da sociedade e do Estado” (Brasil, 1990), o país baniu a expressão “menor” do…

Disciplina Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso ATPS Política Social de Atenção à Criança Adolescente e Idoso 8 de novembro de 2014 PINDAMONHANGABA / SP UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP POLO DE PINDAMONHANGABA Curso Serviço Social – Sexto Semestre Disciplina Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso ATPS Política Social de Atenção à Criança Adolescente e Idoso Nome RA Eliana de Paula 5544982335 Eliana…

LOAS: Organização da Assistência Social MP: Ministério Público OMS: Organização Mundial de Saúde PNI: Política Nacional do Idoso SUDS: Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde SUS: Sistema Único de Saúde RESUMO Sabe-se que no Brasil, país até então considerado jovem, vem tendo cada vez mais idosos em seu corpo social. Assim sendo, a Pedagogia se preocupa em organizar as ações educativas com a intenção de inserir os indivíduos no meio…

elaboração de um diagnóstico da poblemática social local/regional e a importância dos indicadores sociais na construção das Políticas de Proteção ao Idoso. Formosa 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO As políticas de proteção aos idosos ainda são parcialmente respeitadas nos municipios. O envelhecimento populacional modifica a participação dos grupos na…

devidamente a pretensão correlata com as causas de pedir; Estrutura do Conteúdo 1. Ação de Alimentos Rito Especial – art. 1º da Lei 5474/68; 2. Competência; 3. Legitimação; 4. Fundamentos – art. 1694 CC; art. 227 e 229 da CF e ESTATUTO DO IDOSO, 5. Pedidos: art. 3º e 4º de lei – fixação de provisórios; 6. Valor da Causa – art. 259, VI do CPC; APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA OAB - Conselho Federal - 2011 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito…

sociedade em relação aos idosos, a temática de pesquisa nos chama a atenção para a necessidade da busca de maior compreensão quanto aos direitos dos idosos. Nos últimos censos está ocorrendo um crescimento significativo da população idosa, uma vez que os estudos demográficos afirmam que em 2020 o Brasil será o sexto país em número de idosos, enquanto na década de 90, predominava no Brasil como país jovem. A Constituição Federal de 1988, a Política Nacional do Idoso, Estatuto do…

1994). Frente a esses dados, parece haver uma necessidade de novos olhares para os idosos, de uma forma a que se comece a pensar em como melhorar essa fase da vida. O envelhecimento proporciona limites maiores ao indivíduo, mas isso não significa que o idoso tenha que se abster de tudo, trabalho, sexo, vida social e lazer. A adaptação frente a uma fase nova da vida é a maior dificuldade encontrada pelos idosos. A idéia de que, a partir de determinada idade certas atividades não devem…