RESUMOS DFM

não permitindo que os filhos nascidos fora do casamento sejam por esse motivo “objecto de qualquer discriminação que lhe seja desfavorável e que não seja justificada pela diversidade das condições de nascimento”, embora não se exija total identidade entre as duas espécies de filhos (ex: 1911º que atribui à mãe o exercício do poder paternal face ao filho nascido fora do casamento, pq tal favorece-os uma vez que estão mais próximos da mãe e da sua família; a presunção pater is est do art. 1826º/1 só vale em relação aos filhos nascidos no casamento; igualmente vale o 1883º; etc.). - este art. já teve aplicação pratica quando revogou as normas que davam melhores dtos sucessórios aos parentes legítimos que gozavam de uma preferência absoluta sobre os “ilegítimos”; bem como o antigo art. 1860 CC que sujeitava a acção de investigação de paternidade a dados pressupostos de admissibilidade (hoje tal acção não está sujeita a quaisquer condições, 1871º, sob pena de violar o 26º/1 CRP relativo à identidade pessoal). - a circunstância de o registado ter nascido do casamento ou fora deste não é revelada no assento do nascimento, apenas consta no registo do estado dos pais (102º/1, e), 123º/1 e 2 e 212º/4 do CRC). 9. PP. DA PROTECÇÃO DA ADOPÇÃO (36º/7) – a adopção é “regulada e protegida pela lei” (pelo que tal torna esta instituição como objecto de uma garantia institucional, pelo que é garantida pela CRP que assegura a sua existência, não podendo o legislador ordinário suprimi-la…