Artigo Sobre Educação E Familia

Resumo do Artigo: Breves comentários acerca da Lei da Palmada e os seus objetivos. O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de…

acordo com a proposta governamental de construção de uma nova identidade nacional e de um novo cidadão, não só adequado como partícipe deste projeto. Segundo a CF/37, a juventude deveria ser cuidada e disciplinada e, nesse intuito, deveria receber uma educação que abrangesse os aspectos cívicos, físicos e morais e que favorecesse, além disso, o desenvolvimento de suas faculdades, aptidões e tendências vocacionais. Em síntese, os jovens deveriam ser moralmente disciplinados, fisicamente…

República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 227, prevê claramente a proteção desses direitos às crianças e adolescentes, incumbindo à família em primeiro lugar, e, posteriormente, à sociedade e ao Estado, a obrigação de garanti-los, conforme transcrição a seguir: ART. 227, CRFB/88: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, a alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à…

na construção de uma vida sadia e plena. Resumo este artigo tem por finalidade mostrar a importância de se respeitar e valorizar as fases de uma criança e o quanto a vivencia pode agregar valores e conhecimento para seu desenvolvimento e sua conduta em sociedade. Fundamentação teórica a criança nasce inicialmente é egocêntrica, só se interessa por ela mesma para depois que e introduzida em um meio social passa se interessar pela família, casa escola ampliando dessa forma seu…

apresenta? Como, onde se originou esse tipo de guarda? Como anda sua aplicação atualmente no Brasil?Pretendemos responder todas essas perguntas.Para responder de forma satisfatória a estas questões, foi realizada uma ampla pesquisa bibliográfica sobre o assunto, com autores envolvidos nesta matéria.Observamos que está ocorrendo uma rápida mudança no modelo de atendimento a esse público, cuja base é a substituição do modelo adversárias típico dos embates judiciais por um modelo que…

Introdução Artigos recentes nos mostram uma realidade entre a família e a escola longe do ideal, para que tenhamos um sistema educacional solida e unificada com a comunidade, com a participação ativa dos pais, tendo em vista sempre o desenvolvimento da educação de nosso pais. Apontaremos falhas e soluções, nessa relação frágil e de extrema importância para toda a comunidade escolar. Este artigo irá abordar também a família e a escola dentro de um contexto de desenvolvimento humano dentro

A educação na Constituição Federal de 1988 Gustavo de Resende Raposo Publicado em 04/2005. Elaborado em 12/2002. O objetivo deste trabalho é apresentar uma perspectiva descritiva da temática da educação na Constituição Federal de 1988, analisando a inserção do direito à educação no rol dos direitos sociais, buscando avaliar a atribuição de direitos subjetivos ao cidadão. 1.Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao…

Prioridade Absoluta e Sistema de Garantia de Direitos. A primeira parte detalhará como a proteção à criança e ao adolescente foi sendo historicamente incorporada às normativas internacionais e nacionais. E a segunda parte articulará os primeiros artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente com os fundamentos da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no estabelecimento de seus Direitos Fundamentais. 1 Objetivos de Aprendizagem Ao final desta unidade o aluno…

Resumo A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito, uma vez que a própria Constituição Federal a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A educação representa tanto mecanismo de desenvolvimento pessoal do indivíduo, como da própria sociedade em que ele se insere. O Estado…

de suas normas, o direito do menor é " ius cogens ", onde o Estado surge para fazer valer a sua vontade, diante de sua função protecional e ordenadora ". artigo 227 CF Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a…