Artigo Sobre Comercio

CÓDIGO COMERCIAL Lei 556, de 25 de Junho de 1850. Alterada ou Revogada: LEI 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. PARTE PRIMEIRA DO COMÉRCIO EM GERAL. TÍTULO I - Dos Comerciantes CAPÍTULO I - Das Qualidades Necessárias para ser Comerciante Art. 1 - Podem comerciar no Brasil: 1 - Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem expressamente proibida neste Código. 2 - Os menores legitimamente emancipados.

inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais remotos tempos. Assim, o Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela burguesia que vivia do comércio junto aos feudos, e que estipulava regras jurídicas mais dinâmicas e próprias de suas…

IMPOSTOS EM ESPÉCIE 2 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE Da igual forma que o imposto sobre a importação, o IE possui finalidade preponderantemente extrafiscal, que nada mais é que um instrumento da atuação do ente político no controle do comércio exterior. Se o mecanismo extrafiscal necessita de celeridade, agiu corretamente o legislador constituinte ao excetuar referido imposto da observância ao princípio da legalidade quanto à alteração de suas alíquotas – artigo 153, §1º da…

respeito em BORA, Bijit, LLOYD, Peter J. e PANGESTU, Mari. Industrial Policy and the WTO – policy issues in international trade and commodities study, No. 6. Nova York e Genebra: Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD), 2000. 1 quais dispõem sobre novas disciplinas para o uso desses instrumentos de políticas de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, obrigações assumidas na Rodada Uruguai e em acordos regionais, somadas a esforços unilaterais de…

ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS DA UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - FADE. CURSO DE DIREITO Talita de Oliveira ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. Governador Valadares 2014 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. Relatório de Pesquisa submetido ao curso de direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce, sobre Organização Mundial do Comércio, como requisito da matéria de Direito Internacional, do 8º período do curso de direito. Orientador:…

Instituição FGV “Regulação do Comércio Internacional.” Autores: Silvano, Isabela, Fernando, Maristela e Priscila. Tema: DS 241 – Brasil x Argentina — Direitos antidumping sobre frangos procedentes do Brasil. O QUE É MEDIDA ANTIDUMPING Segundo o acordo antidumping da rodada Uruguai, dumping é caracterizado pela pratica de preços inferiores na exportação em relação aos preços praticados no mercado interno de um determinado país. Esta pratica desleal de comércio é adotada por…

Teoria da Empresa Manoel de Queiroz Pereira Calças Debate-se na doutrina e na jurisprudência, há muito tempo, sobre a conveniência da dicotomia do direito privado, sub-dividido em Direito Civil e Direito Comercial, bem como sobre a existência, ou não, de um fundamento científico para embasar a distinção dos dois grandes ramos do direito privado. O Direito Comercial surgiu, efetivamente, na Idade Média, quando, notadamente na Europa ocidental, desenvolve-se a atividade mercantil e surge a

jurídico-tributários. 3. Os principais problemas jurídico-tributários suscitados pelos novos meios eletrônicos. 3.1. Software. 3.2. Livro eletrônico. 3.3. Provedor de acesso à Internet (rede mundial de computadores). 3.4. Comércio eletrônico impróprio ou indireto. 3.5. Comércio eletrônico próprio ou direto. 3.6. Estabelecimento virtual. 4. Conclusões. Notas. Bibliografia. 1. Introdução Atualmente, somos testemunhas de transformações radicais na forma de vida na face do…

Registros públicos. -Identificar a metodologia utilizada dentro dessas repartições. -Descrever o estresse e o papel dos empresários. INTRODUÇÃO A principal finalidade do registro das empresas mercantis diz respeito à publicidade dos "atos e fatos do comércio neles registrados", a ponto do notável civilista brasileiro, Sá Pereira, defini-lo como a sistematização jurídica da publicidade. Muitos consideram que a necessidade de dar conhecimento de certos negócios jurídicos a todos os que…

tecnológico da atualidade presente nas relações comerciais e na sociedade. O Código de Defesa do Consumidor - CDC e Cláusulas gerais vigentes têm sido aplicado em sua defesa, e mais recentemente, fortaleceu-se com um Decreto Federal que regulamenta o comércio eletrônico. A abordagem do tema conduz a conclusão de que o consumidor não está desprotegido, mas carece de algumas ações paralelas para que as informações cheguem até e o devido conhecimento. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2.…