gats

OS ACORDOS DE SERVIÇOS (GATS) E DE INVESTIMENTOS (TRIMs) NA
OMC: ESPAÇO PARA POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
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I.

Umberto Celli Junior

INTRODUÇÃO
O objetivo geral de promover exportações e alcançar um rápido desenvolvimento

tem constituído parte integral das políticas econômicas dos países em desenvolvimento. Ao longo dos anos, sucederam-se diferentes perspectivas quanto à forma mais indicada de se atingir tal objetivo, tais como políticas de substituição de importações marcadas por intenso protecionismo e políticas de fomento a exportações. Um grande número de países adotou políticas industriais intervencionistas muito bem-sucedidas, como Japão, Taipé e Coréia do
Sul.1 Essas políticas envolveram a promoção tecnológica, o financiamento e o treinamento de mão-de-obra. Muitos países emergentes, na América Latina em especial, também utilizaram instrumentos de fomento ao desenvolvimento, tais como restrições à importação, promoção de exportações, restrições ao investimento estrangeiro, requisitos de desempenho
(performance requirements), incentivos fiscais e outras medidas destinadas a promover a industrialização, com maior ou menor sucesso.
O alcance e os tipos de instrumentos de políticas de desenvolvimento também foram sendo alterados em virtude do aumento de restrições a seu uso estabelecidas em acordos multilaterais e regionais, bem como de ajustes regulatórios internos demandados por instituições financeiras internacionais como condição para concessão de empréstimos e financiamentos. As maiores alterações provieram dos acordos multilaterais celebrados pelos Membros da OMC como parte das negociações da Rodada Uruguai (1986/1994), os
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Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e do Programa de
Pós-Graduação em Integração da América Latina – PROLAM/USP. Membro do Núcleo de Estudos de
Política Internacional – NESPI.
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O termo “política industrial” tem várias acepções. Em Relatório de 1992, o Banco Mundial definiu-o como