Artigo Sobre Adoção No Brasil

objetivo abordar o instituto da adoção internacional como solução alternativa para inserção de uma criança no seio de uma família. Os direitos fundamentais, conjuntamente com o papel social da adoção internacional e a subsidiariedade são os pilares para garantir a efetividade do instituto. É direito fundamental da criança ser criada por uma família e, claro, sempre que possível, esta deve ser sua família biológica. Nos termos das legislações protetivas das crianças, a adoção deve…

de Conclusão de Curso II ADOÇÃO TARDIA As conquistadoras Integrantes: KESSYA SOUZA DE PAULA BRUNA ZACARIAS RODRIGUES CARLA AFONSO SOUZA Professores Avaliadores: MARIA LOURDES F. G. AIRES Nota: 0,80 Cidade: Aperibé Data: 08/2011 ava2.unitins.br/ava/files/projetoconteudo/0ba33fc45c2e855ea8054dd785875052.html 1/6 04/09/14 As conquistadoras TÍTULO/TEMA ADOÇÃO NO BRASIL: Traçando uma Análise Sobre os Aspectos Jurídicos e Sociais da Adoção Tardia RESUMO E…

PROCESSO DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESUMO O tema apresentado trata-se do processo de adoção de crianças e adolescentes conforme o Estatuto. O artigo consiste numa busca de justiça, direitos e deveres para todos menores de dezoito anos, seguindo as normas e regras referentes ao ECA. Os requisitos para adotar estão compreendidos no ECA e também regidos pelo Código Civil, no qual, todos possuem acesso irrestrito. O saber de quem pode adotar e como funciona o…

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas

. 8 1. APRESENTAÇÃO O estudo acerca do tema da adoção não é uma tarefa fácil, já que este assunto transcende a questão meramente judicial, ligando-se a uma multiplicidade de questões, entre elas a psicológica, a econômica, a política e a social. Sabe-se que cerca de 60 milhões de brasileiros na faixa etária entre 0 a 17 anos vivem em condição de abandono hoje no Brasil e cerca de 35 milhões de crianças e adolescentes brasileiros vivem em situação…

ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELO NOVO MODELO DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo foi realizado com base em pesquisas na internet, revisão literária, revistas, jornais. Perante as análises, percebe-se que não há nenhuma proibição na adoção entre pessoas homoafetivas, e que esse novo modelo de família passa por constantes mudanças e o papel do assistente social visto a esse tipo de adoção é meramente analisado minuciosamente levando em…

| | |o divórcio, o reconhecimento de filhos, filiação, poder familiar, tutela, curatela e adoção. | | | |O casamento civil surgiu no século XVI, na Holanda, pois até então era regido totalmente pelo Direito Canônico, como um sacramento com| | | |o que havia praticamente um Direito Uniforme sobre o instituto, comum a todos que se encontravam submetidos ao Corpus Juris | |

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO O estatuto da criança e do adolescente é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil, baseado no principio da proteção integral ás crianças e aos adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecido como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se…

ADOÇÃO EM UNIÕES HOMOAFETIVAS NO BRASIL Caíque Berbert Pinto Fabrício da Silva Nery Resumo: Neste artigo é desenvolvida a possibilidade de adoção por casais homoafetivos, tema envolvido por preconceito e desprovido de legislação própria. Apesar da falta de normas específicas também não há no ordenamento jurídico nenhum impedimento para tal, não tendo também nenhum que permita. Nele observa-se também a adoção homoafetiva na perspectiva dos direitos da criança e do adolescente,…

11829/08 (já incorporada no ECA)  Lei 12415/11 (já incorporada no ECA)  Lei 12594/12 (Alterou os artigos 90, 122, parágrafo 1º, incluiu o parágrafo 7º no artigo 121, alterou o caput e inciso II do artigo 198, incluiu o inciso X no artigo 208 e alterou o artigo 260 do ECA. Dispõe acerca da execução das medidas socioeducativas e deve ser estudada em conjunto com o ECA)  Leo 12696/12 (Alterou os artigos 132, 134, 135 e 139, dispondo acerca do Conselho Tutelar.)  Lei 13010/14 (Lei da…