Artigo Sobre Acidente De Transito

seu artigo 5º inciso II, determina que “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”, logo se entende que o indivíduo não é obrigado a fazer aquilo que não lhe convém, outro ponto que é citado também é o princípio “nemo tenetur se deterge” que significa “ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”. Analisando estes dois pontos, entende-se que, o uso do bafômetro obrigatoriamente seria um ato inconstitucional. Partindo de Contraponto, temos o…

INTRODUÇÃO O presente projeto monográfico tem por objetivo discutir a aplicabilidade de dolo eventual e culpa consciente em acidentes de trânsito, por razões de embriaguez, utilizando como escopo a lei 2.848/40 (Código Penal) e a lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). De acordo com o nosso Código Penal só há crime se houver dolo ou culpa na conduta do agente. Não havendo um desses elementos subjetivos o fato é atípico, ou seja, não há crime. Ainda de acordo com o mencionado Código, há

Texto: A atualidade dos acidentes de trânsito na era da velocidade: uma visão geral O artigo é um estudo sobre acidentes de trânsito a nível nacional e internacional. A cerca de todos os dados o artigo se torna muito estatístico. No inicio ele traz uma pequena introdução já com números de AT, depois traz tópicos como mortalidade no trânsito e morbidade e incapacidade que demonstraram através de pesquisas que quanto maior for o produto nacional bruto (PNB) maior é o orçamento destinado ao

Seguradora ajuiza ação regressiva contra causador de acidente automobilístico. Culpa exclusiva do réu no evento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ......................................................, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seu advogado que ao final subscreve (mandato incluso), com escritório profissional sito na…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO (A): ESTHER ALVES ROCHA ORIENTADOR (A): PROF. ESP. VALÉRIA ELEONORA DE ALENCAR ANÁPOLIS 2012 ESTHER ALVES ROCHA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de…

unidade 1 Normas Gerais de Circulação e Conduta Objetivos de aprendizagem „„ Reconhecer as normas gerais para o trânsito em vias terrestres. „„ Reconhecer as regras de ultrapassagem prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. „„ Conhecer o comportamento adequado dos condutores dos ciclos motorizados. „„ 1 Identificar as vias públicas e as velocidades adequadas a serem desenvolvidas em cada uma delas. Seções de estudo Seção 1 Seção 2 Regras de…

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO/ES. AUTUAÇÃO Nº , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de RG nº e inscrito no CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação nº, residente e domiciliado na Rua Avenida Prefeito Adelino Coimbra, nº 109, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP 29.800-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito…

ESPECISLIZAÇÃO EM GESTÃO EM TRÂNSITO DINÂMICA NO TRÂNSITO E PISICOLOGIA APLICADA RECIFE (PE) 2010 DANÂMICA NO TRÂNSITO E PISICOLIA APLICADA Monografia de graduação como exigência parcial para obtenção do título de Gestor em Trânsito, da Universo. ORIENTADOR (a): RECIFE (PE) 2010 UNIVERSO SALGADO DE OLIVEIRA DINÂMICA NO TRÂNSITO E PSICOLÓGIA APLICADA

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ------------------------------------------ 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA O presente estudo, visa elucidar a questão pertinente a constitucionalidade do parágrafo 3º, do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual foi alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas expressas no mesmo código, nos casos de condutores suspeitos de estar em direção de veículo automotor sob…

RESOLUÇÃO Nº 268 DE 15 DE FEVEREIRO de 2008 Dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; Considerando o…