Artigo Sinalizaçao

constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.” A Recorrente, foi notificada via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). O referido Auto de Infração…

equipamentos eletrônicos. Radar ou Fotossensor. A resolução 820 em seu art. 2º determina que: “A autoridade com circunscrição sobre a via deverá, por intermédio de sinalização adequada, informar aos seus usuários de que a mesma é controlada por radar”. Ocorre que no local da suposta infração, existem irregularidades, pois a sinalização está insuficiente para informar os condutores que a via é controlada por radar, ignorando o preceituado no Anexo I, da resolução 008/98 do CTB que…

ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito n° AIT LR-A2-xxxxx-x emitida em xx/xx/201x, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na Av. Moreira Guimarães, após a Av Iraí…

supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na (local e data da infração). Ademais, destaca-se que a infração foi auferida por sistema automático não metrológico de fiscalização. Por fim, destaca-se que a (local da infração) é totalmente desprovida de qualquer sinalização a respeito do…

supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na (local e data da infração). Ademais, destaca-se que a infração foi auferida por sistema automático não metrológico de fiscalização. Por fim, destaca-se que a (local da infração) é totalmente desprovida de qualquer sinalização a respeito do…

SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA ACESSÍVEL DENTRO DOS CANTEIROS DE OBRAS. Simone Teresinha Falchetti Lopes da Costa, M.Sc. Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - simonelopescosta@bol.com.br Marcia do Valle Pereira Loch, M.Sc. Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - marloch@matrix.com.br Vera Lúcia Duarte do Valle Pereira, Dra. Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - vpereira@deps.ufsc.br RESUMO A Indústria da Construção Civil é caracterizada pela…

Artigos A contribuição da sinalização turística para o desenvolvimento turístico da cidade de Parnaíba (PI, Brasil) The contribution of tourist signs to touristic development of Parnaíba (PI, Brazil) La contribución de la señalización turística para el desarrollo del turismo en la ciudad de Parnaíba (PI, Brasil) Francimilo Gomes Santos da Silva1 Rodrigo de Sousa Melo2 Resumo: O presente artigo analisou a contribuição da sinalização turística para o desenvolvimento do…

está descrito no artigo 6º o seguinte: Art. 6° A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume 1, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local. Contudo, as placas R-19 não estão instaladas no local da autuação, gerando uma sinalização…

Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido entre o período das 6:00hs ás 10:00hs .. Destaca-se que a infração teria ocorrido no dia 18/02/2014, Túnel Santa Barbara – Sent. Catumbi - Rio de Janeiro. Ademais, destaca-se que a infração foi auferida por sistema automático não metrológico de fiscalização. Por fim, destaca-se que Túnel Santa Barbara…

éticos e Legais: Responsabilidades Éticas: Infração Ética: Artigo 113, do Código de Ética que considera infração ética, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; Infração Disciplinar: Artigo 114, Código de Ética, considera infração disciplinar a inobservância das normas dos conselhos federal e regionais de enfermagem (COFEN e COREN), e Artigo 115 que responde pela infração de quem venha…