Artigo Sinalizaçao

exigidas por lei. Verifica-se a necessidade do infrator ser informado sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta, o que foi sonegado. Frise-se que no local não havia nenhuma sinalização indicativa dando conta de fiscalização eletrônica, ou ineficiente, situação que contraria os princípios fundamentais do direito. Mesmo assim, não prevalece a multa, eis que a notificação não se ateve ao dispositivo legal correspondente.

aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa MÉDIA, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista. O referido…

o art. 218, II, a, CTB. DO DIREITO 1.SINALIZAÇÃO OCULTA Conforme constante da Notificação apresentada a proprietária do veículo, o fato teria ocorrido em data de 26/11/2012, às 10:18 horas, na BR 230 Km 186+400 UF/PB. A resolução nº 8 de 23/01/1998 do CONTRAN, em seu artigo 1º e 2º, preceitua: "Art. 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, deverá ser indicada, pelo menos, por sinalização vertical conforme modelo constante no anexo

outras, sendo cidadão dotado do mais profundo espírito cívico. Conforme o CTB, encontraremos em seu artigo 280 que os dados no auto de infração deverão estar condizentes com a verdade e serem transmitidos ao recorrente de forma clara, inequívoca e precisa. Ainda de acordo com o CTB, em seu artigo 90 encontraremos: “não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”. Cabe ainda salientar que cabe a recorrente…

Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n.RR-A1-840674-9, emitida em 02 de janeiro de 2012, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos A Recorrente foi autuada por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na Avenida Santos Dumont,…

RESOLUÇÃO Nº 79 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998 Estabelece a sinalização indicativa de fiscalização. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I , c.c. os arts. 159, 148 §§ 2o e 3o da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 e setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve; Art.1o Toda fiscalização de…

SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA ACESSÍVEL DENTRO DOS CANTEIROS DE OBRAS. Introdução: A Indústria da Construção é um dos importantes setores da economia Brasileira principalmente em função de empregar um grande contingente de mão-de-obra, tanto direta como indireta. No entanto, a realidade da mão-de-obra empregada é uma característica importante do setor, onde não se encontra especialização e, sim, um trabalho artesanal, comparando com outros setores. Suas peculiaridades, que a…

imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada (o) a (o) Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de…

ter desenvolvido, velocidade superior à máxima em até 20% tipificada no artigo 218, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito. Em vista disto, está sendo o Recorrente compelido a arcar com multa e, ainda, perdendo (04) quatro pontos na sua CNH. Entretanto, irregular foi a fiscalização, e ilegítima é a penalidade imposta, como será adiante demonstrado. 2 – Da Situação Jurídica: a – Da ausência de sinalização: O artigo 2º da Resolução nº 820, de 08 de outubro de 1996, “A…

aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada a Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira…