Artigo Que Defendem A Diminuição Da Maioridade Penal

da adoção em âmbito internacional, muitos Tratados e Convenções foram realizados, porém a que obteve maior êxito foi a convenção concluída em Haia, no dia 29 de maio de 1993. A Convenção de Haia estabeleceu algumas regras, tais como a expressa no artigo 21, que dispõe: Os Estados – Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse maior da criança. Dessa forma, atentarão para que: a) a adoção da criança seja…

anos. A proteção dada à pessoa até 18 anos estabelecida pelo estatuto coaduna com o art. 1º da Convenção sobre os Direitos da Criança e, relaciona-se, também, com a idade em que se inicia a responsabilidade penal, conforme o artigo 228 da Constituição Federal e artigo 27 do Código Penal. A distinção feita entre criança e adolescente é de suma importância já que o estatuto distingue as medidas aplicáveis à criança, daquelas aplicáveis ao adolescente, quando da prática de atos…

..........................................................................10 1.5 Criminalidade e psicanálise ....................................................................................................12 1.6 Relação do direito penal com a criminologia ........................................................................13 1.7 Sociedade criminógena e a conduta delitiva ........................................................................15 1.8…

Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (FEBEM) e que hoje ocorrem na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA). Durante as entrevistas muitos temas polêmicos foram colocados em pauta, como, por exemplo, a redução da maioridade penal, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e a capacidade de ressocialização dos menores por parte do Estado. Com diversas rebeliões, denúncias de maus tratos por parte dos funcionários e um sistema falido, a FEBEM…

Direito Penal 18/10/2001 apresentação Prescrição do procedimento criminal – é a impossibilidade de condenação por decurso de tempo. Alguns princípios a que obedece o direito Penal: o direito Penal obedece ao princípio da não retroactividade; não pode haver crime sem existência de lei anterior à sua existência que como tal o qualifique; ninguém pode ser punido, nem incriminado sem lei anterior que o determine. Um dos factores de existência do estado é poder fazer leis e aplicar a…

mínimo 21 anos, e não 18, eis que a maioridade na Argentina é atingida aos 21. IMPEDIMENTOS (locus regit actum) Art. 7º, §1º, LICC, art. 1521, I a VII e art. 1523, I a IV, CC. Devem ser observados os impedimentos do Código Civil e o rito de sua celebração, tudo segundo as leis brasileiras. Assim, não podem duas pessoas impedidas querem se casar no Brasil, alegando que em seu país de origem é admitida determinada forma de casamento. Os impedimentos do artigo 1521, do Código Civil,…

E eu, , Resp. p/ Exp., subscrevo. (Sentença extraída do site www.espacovital.com.br) Para nos auxiliar nessa reflexão, vejamos o que dizem Adalberto Kaspary e Viviane Rodrigues de Melo, em seus artigos de opinião que analisam a linguagem jurídica: LINGUAGEM DO DIREITO1 (Espaço Vital Artigos - 30.06.2003)Adalberto J. Kaspary2 O Direito é uma profissão de palavras. (D. Mellinkoff) Em toda profissão a palavra pode ser útil, inclusive necessária. No mundo do…

Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos.…

suas colaborações em cada página deste trabalho. 6 "Eduquem as crianças e não necessário castigar os homens" será Pitágoras 7 RESUMO O presente estudo busca fazer uma análise acerca das medidas socioeducativas previstas nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente em face do crescente aumento de atos infracionais praticados por jovens na atualidade. Buscou-se abordar quais os principais motivos que levam à delinquência juvenil. Por…

forma, valores e meios de arrecadação (Direito Tributário); prevê a organização política, formas de sustentabilidade do Estado, hierarquia e funções de seus órgãos e funcionários (Direito Administrativo); a previsão e reprimenda aos crimes (Direito Penal) e as formalidades para o acionamento do Poder Judiciário (Direito Processual). O Direito Privado disciplina os interesses particulares das pessoas, ou seja, disciplina as relações humanas, seja de ordem obrigacional; contratual;…