Artigo Prostituição

40 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexuaL – ART 218-B 44 CAPÍTULO IV - Disposições Gerais (ARTS. 225 e 226) 51 Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável – ART 225 51 Do aumento de pena destinado aos crimes contra liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulnerável – ART 226 53 CAPÍTULO V - Do Lenocínio E Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma…

Fernando Alencastro de Carvalho Sabato Moreira Maria Cecília Pinto e Oliveira Alunos do 10º período do Curso de Direito da Faculdade de Direito da UFMG Resumo: O artigo objetiva analisar a temática da prostituição sob enfoque jurídico, com ênfase nas atividades exercidas às margens da pobreza. Palavras-chave: prostituição - Direito Penal - Direito do Trabalho - dignidade da pessoa humana - teoria das nulidades. APUNTES JURÍDICOS SOBRE LA PROSTITUCIÓN Resumen: El…

maioridade mais cedo. Devido ao aumento do numero de crianças violentadas, ou induzidas à prostituição e a pornografia infantil, entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2004 o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e a pornografia infantil. Analisaremos nesse presente trabalho a garantia da proteção contra a venda, à prostituição e a pornografia infantil. DIREITOS HUMANOS Os…

passo 1 etapa 2 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual- Do Lenocídio e do Tráfico de Pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. Mediação para servir a lascívia de outrem Artigo- 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem; Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. §1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja…

a reforma da decisão a quo, objetivando a condenação da apelada pelo crime de manutenção de casa de prostituição. Entretanto, tenho que o recurso ministerial não merece ser provido. Com relação ao crime de manutenção de casa de prostituição, o tipo penal é expresso pela atividade de ”manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fins libidinosos, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação…

estudo é procurar conhecer mesmo que superficial a realidade dessas garotas, o porquê da escolha, ou se trata de uma busca pela sobrevivência num mundo onde o consumismo é necessário para fazer jus à vida que lhes foi presenteada. Palavra chave: Prostituição, trabalho INTRODUÇÃO Este trabalho foi desenvolvido a partir de uma necessidade acadêmica que por ventura despertou uma curiosidade quanto aos profissionais do sexo, mas especificamente sobre as mulheres que praticam sua…

A prostituição no Brasil¹ Mariana Xavier dos Santos² Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer uma análise e mostrar os principais aspectos que temos em nosso país em relação à prostituição. Onde temos mulheres e meninas entrando nesse meio cada vez mais cedo nesse meio criando assim, uma relação de desigualdade social com essas mulheres devido ao meio que elas ganham a vida. Abordaremos também os relacionamentos dessas mulheres com suas famílias e filhos. E por fim iremos realizar

REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 4211/2012 Danilo Noberto Ripardo Nascimento¹ Fábio Júnior Coelho Brito² Lívia Maria de Brito Rodrigues² RESUMO O trabalho ao qual se refere este resumo tem como objeto de pesquisa a regulamentação da prostituição no Brasil, tema este que recentemente obteve grande repercussão com o projeto de lei n° 4211/2012, proposto pelo Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-RJ). Objetiva-se afirmar a aplicabilidade da política…

A Prostituição e o Paradigma Procedimental de Estado. O multiculturalismo apresenta-se como um tema de grande importância para o amadurecimento do estado democrático de direito, principalmente, quando partimos da necessidade de se pensar o direito das minorias sociais e dos grupos étnicos marginalizados, no contexto do estado procedimental. A compreensão do modo como esses grupos multiculturais afirmam a própria identidade a partir de relações de caráter horizontal,…

a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. § 3º. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Favorecimento da prostituição Art. 228. (Redação Anterior) Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (NR dada pela Lei nº 12015 de 07/08/2009) Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco)…