Artigo Propriedade

Autora, por meio de seus procuradores infra-assinadas (doc. 03), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º inciso XXIX, da Constituição Federal, nos artigos 2º, incisos III e V, 124, XIX e XXIII, 129, 130, 131, 189, 195, 207, 208 e 209 da Lei nº 9.279/96, artigos 287 e 461, caput , § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil e artigo 159 do Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO COMINATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, E…

DIREITO DIGITAL A PROPRIEDADE INTELECTUAL NAS NOVAS MÍDIAS 05 |aula Prof.ª M.e Luciana Ap. Guimarães Objetivos da aula ▪▪ Compreender o conceito de propriedade e seus pressupostos para que você possa entender e compartilhar informações, refletindo e formando conceitos próprios. Estudando alguns institutos que dirigem estudos à área, vemos que, em 1967, foi criada a OMPI, Organização Mundial da Propriedade Intelectual, sediada em Genebra, criada com a finalidade de regular a…

.5 2.1 Direito de construir......................................................................................5 2.1.1 Limitações de ordem pública e ordem privada.....................................5 2.1.2 devassamento da propriedade vizinha................................................6 2.1.3 aberturas para luz e ventilação.............................................................7 2.1.4 Desfazimento da obra...............................................

diz-se que a propriedade pertençe a somente um sujeito de direito, todavia, ocorre hoje no direito brasileiro a acepção de propriedade por mais de um sujeito, em que se pode perceber a existência da propriedade também nos chamados condomínios. Há ainda, divergências dotrinárias no que concerne ao estudo sobre a propriedade condominial, despertando, ainda, a preocupação de alguns doutrinadores, como por exemplo, Cloves beviláqua, ao dizer que o condomínio e uma forma anormal de…

TERRA (da propriedade imobiliária rural ou do imóvel rural). Como já se afirmou, a função social da terra se transformou no princípio fundamental do Direito Agrário. Atualmente, na exegese dos dispositivos constitucionais sobre a matéria, sobretudo no tocante à terra rural, ou em outras palavras, à propriedade imobiliária rural, a garantia do direito de propriedade está condicionada ao cumprimento dos requisitos relativos à função social da terra. Não resta dúvida de que a…

PROFESSOR: CÍCERO ANDRÉ LEVANDOSKI Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direito á Igualdade I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Esse artigo disserta á respeito da igualdade formal

MATTOS não faltam, e não caberia aqui elencá-los. Certo é que, se quisermos, efetivamente, aumentar a área de proteção ambiental no território brasileiro, não podemos esperar que o Estado, sozinho, e isoladamente, promova esta função social da propriedade. Estaremos, sim, dependentes da iniciativa, do engajamento, do comprometimento de todos, cada vez mais envolvidos com as questões sociais e ambientalistas. É com esta perspectiva que pensamos na criação de espaços privados de…

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Os crimes contra a propriedade imaterial são aquelas que “protegem a atividade criadora das pessoas, fruto do seu intelecto, o que, indiscutivelmente, possui reflexo patrimonial.” A propriedade imaterial possui dois aspectos: a) O REAL: consistente no domínio do sujeito sobre o objeto; b) O OBJETO: inerente à personalidade humana; A proteção constitucional encontra-se prevista no art. 216. Na legislação ordinária nos artigos 184 e 186 do Código…

INTRODUÇÃO O presente trabalho refere-se ao estudo do “Uso Anormal da Propriedade”, assunto abordado pelo nosso legislador pátrio no artigo 1.277 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Tal tema é parte integrante do “Direito de Vizinhança”, que mitiga, através de limitações, alguns dos “Direitos da Propriedade”. Para o perfeito entendimento do assunto, passaremos a conceituar todos os itens pertinentes a que se referem tais artigos, sem deixar de lado as referências doutrinárias e…

sujeito ativo e de outro lado sujeito passivo ligados por uma prestação ou vínculo jurídico. Sujeito ativo credor Descumprimento: Resolve-se em perdas e danos: $$ + juros + correção monetária + honorários e outros prejuízos Direitos Reais: Conceito: artigo 1225 – é estudado pelo direito das coisas e significa o poder jurídico direto e imediato do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Resolve-se buscando a coisa onde estiver – (direito de sequela) PRINCÍPIO DOS…