Artigo Propriedade

direito penal, da propriedade, liberdade de culto, liberdade de associação, direitos dos autores de inventos entre outros. Não é pouco frequente, em períodos eleitorais, candidatos falarem em alterar certos dispositivos contidos no artigo 5º da Constituição Federal. Importante saber que este dispositivo é cláusula pétrea da Constituição e, portanto, os direitos nele contemplados não podem ser retirados nem por emenda constitucional. Esta afirmação pode ser comprovada da leitura do artigo…

Inciso XXVI - Impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Penhora é dar um bem como garantia - A impenhorabilidade depende de dois requisitos: a) o bem deve ser explorado economicamente pela família b) o debito que originou a penhora deve decorrer da atividade produtiva O Inciso XXVI diz “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, deste que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a…

intervenção do Estado na Propriedade privada, mas especificamente a Servidão Administrativa, a Requisição, a Administrativa, o Tombamento e a Desapropriação. 1. Servidão Administrativa 2. Requisição Administrativa 3. Tombamento 4. Desapropriação Tombamento: Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização. Desapropriação:Promove-se a transferência da propriedade por razões de…

qualquer situação), decorrido 3 meses conforme regem os contratos ou em prazos pré-determinados, o fiduciante corre sérios riscos de perder o imóvel, este que foi dado em garantia da operação ao fiduciário, conferindo o direito de consolidar a propriedade em seu favor, caso não haja liquidez contratual, haverá ação extrajudicial, que promoverá leilão público com intuito de reaver o valor do investimento. Desta forma os riscos de perder o imóvel, que por anos efetuou os pagamentos…

Correlação Este artigo abrange a correlação entre duas variáveis aleatórias. O termo correlação pode também significar a relação invertida de duas funções ou a correlação eletrônica em sistemas moleculares. Em teoria da probabilidade e estatística, correlação, também chamada de coeficiente de correlação, indica a força e a direção do relacionamento linear entre duas variáveis aleatórias. No uso estatístico geral,correlação ou co-relação se refere a medida da relação entre duas…

FACULDADES DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO PROJETO DE MONOGRAFIA O Estado e a Função Social da Propriedade Urbana em face a Constituição Federal Aluno: Ana Cláudia Lopes Correa Parente Orientador: Santarém, Pará 2015 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: O Estado e a Função Social da Propriedade em face da Constituição Federal de 1988. Autora: Ana Claudia Lopes Corrêa Parente Orientador: Área de Concentração: Direito Público…

Para citar: COPETTI, Michele . A propriedade industrial e os direitos autorais: agregando distintos regimes de proteção. In: II Congresso de direito de autor e interesse público, 2008, Florinaópolis. Anais do II Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. Florianópolis : Fundação Boiteux, 2008. A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OS DIREITOS AUTORAIS: AGREGANDO DISTINTOS REGIMES DE PROTEÇÃO Michele Copetti RESUMO: Este artigo aborda a possibilidade de agregar a proteção das obras…

de manter sigilo sobre as informações obtidas durante os processos de fiscalização. Os artigos 196, e o 200 do CTN, também referem-se a fiscalização e auxilio de forças policiais. As atividades fiscalizatórias são marcadas por procedimentos com inicio, meio e fim, e sendo ato publico da Administração, deve obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, da Moralidade, Publicidade e da Eficiência (artigo 37 da CF/88). GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As…

combinatória. Se quiser saber quantos números de quatro algarismos são formados com os algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9, é preciso aplicar as propriedades da análise combinatória. Um homem possui cinco camisas, quatro calças, três paletós e dois pares de sapatos. De quantos modos diferentes ele pode se vestir? Para saber essas e é necessário utilizar as propriedades da análise combinatória. de automação, ambiental, florestal, de solos, de fundações, de materiais, etc. Um…

Procedimentos I-Comum: Ordinário: causas de valor excedente a 60 salários mínimos (Artigos 282 a 565 CPC) Sumário: Causas até 60 salários mínimos (artigos 275 a 281 CPC). Juizados ESPECIAIS (Juizado Especial Estadual: causas até 40 salários mínimos. (ART. 3° da lei 9.099/95 e art. 275, II CPC) (Juizado Especial Federal: causas até 60 salários mínimos. (art. 109 CF, exceto os incisos II, III e XI) II-Rito Especial: De jurisdição Contenciosa. (art. 890 a 1102) De…