Artigo Problemas Em Processo Licitatorios

..................................................59 10 INTRODUÇÃO A sociedade brasileira passa por um processo de transformação da Administração Pública, esta devendo adequar-se à constante evolução das relações individuais, em uma busca pela transparência das atividades públicas de modo a elucidar a honestidade com o trato público. Observamos, hoje, no Brasil, um processo de desenvolvimento da economia nacional que possibilita um esclarecimento por parte da população,…

Santa Rosa, por ter sido excluída da fase de habilitação do procedimento licitatório, em razão de ter entregado a documentação exigida dez minutos após o encerramento do prazo de recebimento disposto no edital de licitação. A empresa alega que a atitude da Comissão reflete exacerbado formalismo por parte da autoridade licitante, incompatível com os princípios da competição e da razoabilidade que norteiam o procedimento licitatório. Haveria, ainda, desvio de finalidade, pois se o…

Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade Cenecista de Vila Velha – FACEVV, como requisito para elaboração do artigo de conclusão do curso de Administração. VILA VELHA – ES JUNHO/2012 SUMÁRIO 1. TEMA ....................................................................................................................................... 4 2. CONTEXTUALIZAÇÃO E PROBLEMA ................................................................................... 4 3.…

RESPOSTA AO ESTUDO DE CASO Reaplique as perguntas seguidas das respectivas respostas. 1- Na questão primeira podemos identificar por meio do estudo de caso a ausência do setor de compras no acompanhamento da licitação. Isso se justifica pelo artigo 71 que coloca: a fiscalização financeira e orçamentária da união será exercida pelo sistema de controle interno do poder executivo instituído por lei (p.314). Com a falta de controle dos órgãos competentes, a prefeitura fica vulnerável…

que regem a atuação do Administrador Público com a responsabilidade de realizar a execução orçamentária, no sentido de verificar qual o direcionamento que os postulados legais determinam no processo de compra, se a regra é comprar diretamente ou licitar. Visa também, num segundo momento, auxiliar no processo de planejamento e tomada de decisão quanto ao gasto de recursos públicos, considerando que o ordenamento jurídico brasileiro, conforme concluímos, consagra a licitação como…

1 O PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO João Paulo Pinheiro Machado1 RESUMO O presente artigo tem como objetivo tratar do tema o pregão como modalidade de licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente…

EXMA. SENHORA JUIZA FEDERAL DA 2ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS. Processo: 0007663-52.2011.4.01.3200 Classe: 283 - AÇÃO PENAL Vara: 2ª VARA FEDERAL REU JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO IMPULSO: MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, consoante, despacho exarado nos autos, vem tempestivamente, apresentar MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS, o que o faz nos seguintes termos, ut fit: I – SINTESE DOS FATOS.…

-------------------------------------------------------------------19 Bibliografia Consultada ---------------------------------------------------20 Introdução Neste trabalho, tratarei dos processos de compra no setor publico. Quando uma Instituição Pública deseja adquirir um bem ou um material, bem como contratar um serviço, esta o faz por meio de um processo licitatório, que são procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública…

procedimento licitatório para qualquer despesa estatal, fez uma ressalva para os casos especificados na legislação. Logo, aquele, ao estabelecer a regra, conferiu ao legislador competência para, através de lei ordinária, definir as hipóteses capazes de excluir o dever de licitar (ou seja, criar as exceções), surgindo, portanto, o instituto da contratação direta. Aqui surge a seguinte questão: porque a existência de um procedimento a par da licitação? A razão é simples: o procedimento…

regulamentando tal atividade administrativa, constou-se que, com esta nova modalidade de licitação, principalmente com relação a adoção da modalidade por meio eletrônico, os processos licitatórios se tornaram mais céleres, mais econômicos e reduzindo sensivelmente os trâmites burocráticos, realizados em um processo licitatório relativos as outras modalidades de licitação. Dentro deste contexto, este trabalho foi elaborado em vários capítulos, sendo que os primeiros abordaram sobre…