Artigo Politicas Públicas Vs Defesa Da Criança E Do Adolescente

“o evento mais significativo em termos de debate da política de saúde já acontecido na história do país”. Durante cinco dias, quase cinco mil pessoas, entre delegados e observadores, discutiram a saúde em 98 grupos de trabalho. Três macros temas reuniram os grupos: Saúde como direito, Reformulação do Sistema Nacional de Saúde e Financiamento do setor. Os itens acima mereceram, no relatório final da CNS, respectivamente, 13, 27 e nove artigos, aprovados por larga margem na plenária…

61 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 O tráfico de mulheres para fins de exploração sexual: uma questão também de saúde pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 O modelo biomédico e a importância de uma nova forma de se pensar o sujeito nas práticas de atendimento em saúde . . . . . . . .

segundas, embora não escritas, são admitidas em todas as partes do orbe terrestre. Em Roma, sob a in luência do pensamento estoico, Cícero sustentou que havia um direito natural, que regia não apenas a vida familiar e a vida pública, mas também as relações entre cidadãos e estrangeiros, ou as destes e dos diversos povos entre si. “Dizer que se deve respeitar os concidadãos, mas não os estrangeiros”, a irmou ele no De of iciis (III,…

....................................................................... 35 1 LISTA DE ABREVIATURA CP Casamento Prematuro CDC Convenção Internacional dos Direitos da Criança CEDAW Committee on the Elimination of Discrimination against Women DUDC Declaração Universal dos Direitos da Criança DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos FDC Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade FNUAP Fundo das Nações Unidas para a População HIV…

desenvolvimento do estudo, por gentilmente compartilharem comigo os seus conhecimentos e experiências, estimulando o desenvolvimento crítico e reflexivo do saber; Aos professores que gentilmente aceitaram participar da banca de qualificação e defesa da dissertação e que muito contribuíram com a realização desse trabalho, compartilhando seus conhecimentos e experiências; A todos os professores, às secretárias Kátia e Maria do Carmo e colegas do PPGCS que colaboraram direta ou…

..................................3-7 2.2 A Carta Africana de 1990 sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança.............................................................................................3-9 2.2.1 Os compromissos dos Estados Participantes ..........................3-9 2.2.2 Os direitos reconhecidos .......................................................3-10 2.2.3 Os deveres da criança ...........................................................3-11 vi 3. 4. 2.2.4 O…

demográficas e construção das relações de género ..............................................10 1.4. Índice de desenvolvimento ajustado aos sexos ............................12 2. Políticas Nacionais e Insumos para a Promoção da Igualdade de Género .............................................. 14 2.1. Mecanismos e políticas institucionais para a promoção da igualdade de género ...................................14 2.2. Sociedade civil, organizações de mulheres e movimento…

Consultora do Ministério da Saúde e da Sorri Brasil, Ganhadora dos Prêmios USP de Direitos Humanos, Direitos Humanos na categoria de Pessoas com Deficiência pela Presidência da República, e Prêmio Claúdia como Mulher do Ano na categoria de Políticas Públicas. Membro da equipe técnica do CVI Araci Nallin. arpa123@terra.com.br 5. Anahi Guedes de Mello, Membro do grupo de pesquisa em Acessibilidade e Tecnologias do Laboratório de Experimentação Remota da Universidade Federal de…

discriminatórias em nossos lares e nas escolas com nossos alunos. Esta pesquisa buscou retratar a história da mulher brasileira, salientando a sua atuação social na conquista de seus direitos, bem como, focaliza a história das crianças brasileiras através de retratos de meninas, discutindo alguns processos educativos que envolvem sua formação. Neste sentido, organizamos o trabalho em seis partes. A primeira parte trata da história das mulheres em…

direito Constitucional é a base jurídica fundamental da sociedade, estabelecendo diretrizes de: - organização do Estado a) política: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…