Artigo O Novo Codigo Florestal

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL – ABES-SP CÓDIGO FLORESTAL APRECIAÇÃO ATUALIZADA São Paulo, agosto de 2012 1 Relatório da consultoria referente à apreciação atualizada do Código Florestal desenvolvida por Engenheira Agrônoma Renata Inês Ramos e Engenheira Florestal Irene Tosi Ahmad, FLORARI AMBIENTAL, para a ABES - SP – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção São Paulo. 2 SUMÁRIO 1. ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA MEDIDA…

Público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. (CF/88, art. 225, §1º, III). O novo código Florestal (lei 12.651) traz consigo a proteção ambiental, e também direitos e deveres aos ruralistas em específicos. 1. PRIMEIRO CODIGO FLORESTAL 1935 Com a expansão cafeeira, a demanda do desmatamento florestal era muito grande por causa das plantações, com isso implicava também no transporte a lenha que acabava…

grande potencial para atender o mercado que busca produtos diferenciados, de menor impacto ambiental com bases nos princípios da sustentabilidade e ecodesenvolvimento. Diante da inadequação dos atuais sistemas de produção agrícola (monocultivo) e florestal, e vendo as possibilidades do meio natural existente no Vale do Ribeira, os sistemas agroflorestais se apresentam como uma boa alternativa, porem tal técnica de cultivo ainda é pouco explorada. As poucas iniciativas apontam para a…

Veja os 9 pontos vetados por Dilma no novo Código Florestal Contrariando ruralistas, a presidente devolveu à lei a regra da “escadinha”, que define que quanto maior a propriedade, maior a recomposição da vegetação São Paulo – O decreto presidencial que altera a Medida Provisória aprovada pelo Congresso em setembro, modificando o Código Florestal brasileiro, foi publicado nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União. Como já havia sinalizado, a presidente Dilma Rousseff vetou…

O texto do projeto do novo Código Florestal, aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, apresenta modificações importantes em relação às versões anteriores. O Código Florestal dita as regras para a preservação das florestas e o uso da terra e da água. A lei que está em vigor tem 46 anos. Agora, o Congresso Nacional prepara um novo texto. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e desde então tramita no Senado. Na última quarta-feira, 23 de novembro, o relatório…

gerações.” Essa é a literalidade do artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988. A partir da leitura de tal enunciado, destaca-se a importância que tem – ou deveria ter – o meio ambiente para o Ordenamento Jurídico Brasileiro. É clara a norma: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, e sua defesa e sua preservação se impõem a todos. Ademais, seu usufruto também está garantido a todos. Em seqüência, no § 4º do referido artigo, tem-se que a Floresta…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL JOSÉ MARQUES DE ALMEIDA TOLEDO código florestal brasileiro (Lei nº 4771/65) Áreas de preservação Permanentes (APP) e sua prestação de Serviços Ambientais Três Marias MG 2011 1. INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro, que foi aprovado em setembro de 1965 e que nestes 45 anos sofreu várias mudanças em seu texto, está preste…

PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NO CÓDIGO FLORESTAL A legislação ambiental tem concedido incentivos para o cumprimento das obrigações impostas, de forma a premiar aqueles cujas condutas são positivas ao meio ambiente e à sociedade. Nesse contexto, insere-se a Cota de Reserva Ambiental (“CRA”), criada pela Lei Federal nº 12.651/2012, popularmente conhecida order viagra no prescription como o “Novo Código Florestal”. A CRA é um título nominativo representativo de área com…

ABEEF O Código Florestal Brasileiro surgiu em 1934, com uma característica intervencionista do Estado sobre a situação das florestas no Brasil. É importante entender a conjuntura daquele momento: aumento acelerado da população das cidades localizadas na mata atlântica; expansão veloz da cafeeicultura nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, com devastação de grandes áreas de floresta (expansão da fronteira agrícola); corte indiscriminado de espécies nobres, como a Araucária nos

ADMINISTRATIVAS " Porgiovaniecco- Postado em 24 setembro 2012 Autores: CORRÊA, Paulo Victor Ramos. O presente artigo relaciona as limitações administrativas impostas ao particular com a finalidade de se preservar ecossistemas fragilizados com o direito de propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação Permanente Administrativa. O objetivo central…