Artigo O Direito Ligado à Administração

REGIME JURÍDICO DO TRABALHO EM COMISSÃO DE SERVIÇO* Sumário: §1. Introdução. §2. Âmbito subjectivo da comissão de serviço – a administração societária. §3. Regimes laboral e comercial de desempenho das funções de administração societária. §4. Outros cargos a ocupar em regime de comissão de serviço. §5. Regulamentação colectiva. §6. Efeitos do desrespeito pelo âmbito subjectivo da comissão de serviço §7. Formalização da comissão de serviço §8. Relação entre regime da comissão…

atividades-meio e concentrar suas estratégias nas atividades-fim, como forma de viabilizar seu crescimento sem perda da competitividade. A terceirização é um fenômeno atual e irreversível no mercado de trabalho nacional, e sua utilização pela Administração Pública, mesmo não havendo uma legislação específica para o tema, vem sendo incentivada desde o tempo do Decreto-lei 200/67. 2. Contexto histórico: Devido às mudanças cíclicas nos modos de produção e técnicas…

capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A transparência , segundo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, proporciona aos agentes públicos, tanto na administração direta quanto na indireta, à obrigatoriedade da emissão e divulgação de relatórios, para conhecimento e acessibilidade à sociedade em geral. O artigo I, do § 1º da LRF, evidencia a ideia do objetivo geral desta lei: § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que…

O Princípio da Eficiência na Administração Pública 1. Introdução: Em virtude da crescente demanda por ideias e práticas voltadas à políticas públicas de nosso país, cresce a necessidade de real reflexão sobre o papel dos gestores públicos em todas as suas esferas, municipais, estaduais e federal, agregado a isso, a transparência na atuação dos governos, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade, dos princípios básicos da Administração Pública, na gestão…

sociais dos Poderes Legislativo e Executivo para o Judiciário. Observa-se um crescimento exponencial da judicialização de casos envolvendo os direitos sociais, principalmente no que tange a questões relacionadas à saúde. Entende-se que não cumprindo o Poder Executivo com o seu papel há possibilidade de se recorrer ao Judiciário para se ver efetivado um direito fundamental, além disso, esse poder pode cumprir certos deveres para o desenvolvimento de políticas públicas, isto é, pode…

intempestivo. Isso porque a norma disposta no artigo 33 do decreto 70.235/72 é clara ao dispor, que o efeito suspensivo somente será cabível, quando o referido recurso seja interposto dentro dos 30 (trinta) dias à ciência da decisão, caso em que mesmo perempto haverá apreciação pela segunda instância, que se restringirá ao julgamento da perempção (art. 35 do decreto 70.235/72), não possuindo o condão de suspender a constituição definitiva do crédito. Além do mais, o artigo 151, III do…

das Cidades estabelece em seu Artigo 44 a participação do cidadão no processo de elaboração do orçamento por meio de audiência e consulta públicas. Contudo, há que se ressaltar que esta obrigatoriedade está restrita aos municípios, visto que para a União, Estados Membros e Distrito Federal seria inviável realizar esses instrumentos participativos. Princípio da Exclusividade: Somente matéria relativa à previsão de receita e à fixação de despesas. Desta feita, o Artigo 165, no seu…

ideia que vem à cabeça de grande parte das pessoas quando se fala em Direito é a da figura do advogado. Sim, a advocacia é uma das áreas de atuação do bacharel em Direito, mas não a única. É possível seguir a carreira jurídica, em órgãos públicos. Nesse caso, a não ser para a carreira na magistratura, é dispensável o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas o ingresso depende de concurso público. “O profissional do direito é importante e necessário na maioria dos assuntos…

Patos Programa de Pós-Graduação Lato Sensu Curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública Área de Concentração em Ciências Jurídicas IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO João Pessoa 2014 IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO Artigo Científico apresentado ao professor da disciplina…

Probidade é sinônimo de honestidade. O dever de probidade está intimamente ligado à conduta do administrador público como elemento essencial à legitimidade de seus atos. Os atos de improbidade administrativa acarretam várias sanções, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do dever de realizar o ressarcimento do dano ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, § 4.º, Constituição Federal). O agente ímprobo pode ter decretada, ainda, a…