Artigo Modulação

posicionamento, é necessário respeitar o rebus sic stantibus. Da mesma forma, a modulação dos efeitos seria possível em caso de revisão do entendimento, visando salvaguardar direitos adquiridos, garantir a segurança jurídica, bem como mediante observância do requisito formal de aprovação por 2/3 dos membros do Tribunal e da verificação do excepcional interesse social ou segurança jurídica. O grupo 9 fez observação em relação à modulação dos efeitos quando da declaração de…

natureza autárquica federal, devidamente representado através da Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, vem, respeitosamente, pela Procuradora legal signatária, visando à integral reforma da sentença prolatada, interpor RECURSO, com fulcro no artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, cujas razões seguem anexas. Requer-se o seu recebimento, bem como que, após a manifestação da recorrida e, cumpridas as demais formalidades legais, haja o encaminhamento dos autos à TURMA RECURSAL DO JUIZADO…

conteúdos a abordar e da sua gestão: Planeamento, Montagem e Manutenção de Redes e Equipamentos Informáticos 6 de 36 Ano Unidade/Conteúdos Gestão/Tempos de 90 min 12º Ano 1 120 10 Noções Básicas de Transmissão 6 Modulação e Multiplexagem 2 Fundamentos de Transmissão 4 Introdução ao TCP/IP 24 O Modelo OSI Protocolos TCP/IP 5 Nomes e Endereços 4 Serviços de Rede TCP/IP 4 Comandos e utilitários TCP/IP 3 6 5…

Abstrato A) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, prevista no artigo 102, I, a. B) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, prevista no artigo 36, III. C) Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, prevista no artigo 103, parágrafo 2º. D) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no artigo 102, I, a; EC nr. 03/93. E) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, parágrafo 1º. Controle Concreto A) O mais…

Ministra Carmem Lúcia. 2.1. Modulação dos efeitos em recurso extraordinário que analisou não recepção. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.…

interesse social, o STF poderá conceder eficácia ex nunc (a partir do trânsito em julgado da sessão), ou, ainda, poderá restringir os efeitos da decisão (votação deve ser por maioria de 2/3 dos membros). Estas medidas são o que a doutrina define como modulação dos efeitos da decisão. A eficácia será sempre erga omnes e vinculante aos órgãos do Poder Judiciário e á Administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual ou municipal. É decisão…

21 anos 35 anos Nacionalidade Brasileiros natos ou naturalizados Presidência da casa: Deve ser brasileiro nato Brasileiros natos ou naturalizados Presidência da casa: Deve ser brasileiro nato Sistema eleitoral Proporcional Majoritário Ler artigo 80 da CF Âmbito Estadual – Unicameral (Assembleia Legislativa) Âmbito Distrital – Unicameral (Câmara Legislativa) Âmbito Municipal – Unicameral (Câmara Municipal) Imunidade dos congressistas (Deputados Federais e Senadores) Art. 53.…

técnico, a televisão analógica representou um aproveitamento extremamente inteligente e criativo de várias descobertas e invenções recentes da época, como o tubo de raios catódicos, o iconoscópio de V.K. Zworykin, a modulação SSB (Single Side Band) e VSB (Vestigial Side Band), a modulação em freqüência, etc. Quando as transmissões de televisão foram iniciadas, ainda não havia sido inventado o transistor, mas os receptores de televisão podiam ser construídos com não mais que 20 válvulas.…

Fora – MG. CEP: 36.010-040. E-mail: luisaugustomendes@yahoo.com.br. Telefones: (32) 3217-3929/8864-6342. TELEFONIA CELULAR: OS RECURSOS E A PORTABILIDADE Bianca Couto Fortuna¹, Henry Karla Silva², Luís Augusto Mattos Mendes³ RESUMO Este artigo descreve telefonia celular e portabilidade. Será mostrada a evolução das tecnologias da telefonia móvel e suas principais características. Também será apresentada uma breve dissertação sobre portabilidade. Palavras Chaves:…

(Vide anexos I e II). O artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações, os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.” Sendo assim, o recurso administrativo poderá manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mesmo quando apresentado intempestivamente, já que, combinando o artigo da 35 da Lei 70.235/1972 com o artigo 151, inciso III…