Artigo Lei De Falencia

Introdução: O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da Lei 11.101 / 2005 no que se refere especialmente ao artigo 2º e seus incisos. A princípio é feito um breve histórico onde é demonstrado a evolução do instituto da falência dos seus primórdios até a atualidade dando ênfase a Lei de Recuperação e Falência.. Na seqüência é abordado as pessoas abrangidas pela LRF e enfim as pessoas e atividades não atingidas por esta lei. O que pode-se observar é que a LRF tem como…

créditos na falência não ocorre de forma aleatória ou arbitrária. Ela é ditada pela lei. A lei nº 11.101/2005 incorporou ao seu texto disposições constantes, anteriormente, de legislação extravagante. Na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, além da classificação constante da própria lei falimentar (art.102), era preciso observar disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho ( art.449,§1º), do Código Tributário Nacional (art.186), das Execuções Fiscais (art.4º,§ 4º, da Lei…

Falência: Manutenção ou Liquidação da Empresa Albino de Oliveira Buri Ana Larissa Santos Guedes Caroline Gonçalves Porto Guilherme Faria Rodrigues João Orlando Neves RESUMO O presente trabalho tem por objeto a abordagem do direito de falência, como uma análise da manutenção ou liquidação da empresa. Para atingir este propósito, discorre dos fundamentos que regem o direito de falência, seus órgãos, pressupostos e efeitos, a recuperação judicial e extrajudicial, a…

(Pedido de falência) Início: Petição Inicial e vai até a sentença de decretação de falência. b) Etapa Falencial: Início sentença declaratória de falência e se conclui com o encerramento da falência. Objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e pagamento do passivo admitido c) Reabilitação: Compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido Ritos: Autofalência –artigo 105 a 107 Demais casos…

trabalho-------------------------------------------09 3.2.3-Créditos trabalhistas-----------------------------------------------------------------09 3.2.4-Créditos equiparados----------------------------------------------------------------10 3.3-Prioridade de recebimento conforme a Lei---------------------------------------10 3.3.1-Créditos com direito de restituição-----------------------------------------------10 3.3.2-Créditos Extraconcursais…

Classificação e pagamento dos credores na falência Na falência de empresário ou sociedade empresária, o pagamento dos créditos, decorrentes da atividade empresarial, aos credores, estão sujeitos a uma ordem de preferência por tipo (ou classe) de créditos, uma vez que, essas classes estão subdivididas em 2 grupos, quais sejam; créditos concursais e créditos extraconcursais. Desta forma, temos que primeiramente se pagam os credores da 1ª classe, de acordo com os créditos de cada

DE UBERABA – 5° AVALIAÇÃO TEMA : VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO OBJETIVO : estudo do procedimento de habilitação de crédito e de suscitação de divergência a partir da Lei 11.101/05 que traça, passo a passo, a forma pela qual deve o credor agir, após seu devedor ter tido sua falência decretada. Também, a partir de casos práticos, o aluno deverá estudar as situações postas de classificação dos créditos. Busca-se por meio desta atividade estimular a prática de…

questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. R: da leitura do art 2º da lei 11.101/05 é possível depreender que não seria possível o procedimento da falencia pois o banco enquadra-se na hipotese descrita no inciso II do referido diploma. Tais instituições possuem procedimento próprio de liquidação judicial. Porém, nada obsta que, uma vez não cumprido o plano de recuperação judicial, seja decretada a falencia da instituição, procedimento…

2002. No entanto, sobre matérias específicas, existem leis específicas de grande repercussão no âmbito empresarial. Podem ser destacados os casos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, e, também, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). 1) Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência Reguladas pela Lei 11.101/2005, a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência demonstram um panorama de crise financeira…

Direito Comercial II (Falências) Direitos e Deveres do Falido e Autofalência Conforme o artigo 102 da Lei 1.101/05, uma vez proferida a sentença de quebra, fica o falido inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial. Esta inabilitação empresarial visa proteger o bom funcionamento do mercado evitando que esse empresário que demonstrou inaptidão negocial volte a exercer atividade empresária expondo os demais agentes do mercado aos riscos de uma nova falência. Entretanto,…