Artigo Guarda Tutela Adoção

10/02/2014 Evolução no tratamento jurídico conferido às crianças e adolescentes: Artigos da CF relacionados ao ECA Princípios que regem o ECA: Definição da criança e adolescente: Diferença no tratamento conferido às crianças e adolescentes; Família substituta Ato infracional Autorização para viajar 17/02/14 ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Origem dos Direitos Fundamentais - Art. 3º e 5º do ECA: Os Direitos Fundamentais garantidos pela CF/88 a qualquer cidadão, também são…

seguinte, instituiu-se, em Nova Iorque, a Sociedade de Prevenção de Crueldade contra Crianças. Importante: Apesar do artigo 2 do ECA indicar como únicos beneficiários da norma as crianças e os adolescentes, ele admite a aplicação do ECA, de forma excepcional, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (ex.: Art. 40 e 121, parágrafo quinto, do ECA), e não há que se falar na revogação deste artigo pelo Código Civil, tendo em vista que a motivação de se fixar a idade de 21 anos em nada se…

assinam, vem com lhaneza e acatamento à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE GUARDA DE MENOR, pelas razões abaixo transcritas: DOS FATOS E FUNDAMENTOS Os Requerentes são avós do menor xxxxxxxxxxxxxxxxxx conforme comprova a certidão anexa aos autos. (doc.1) Desde o nascimento do neto que os Requerentes vêm exercendo de fato a guarda do menor. Ab Initio, os genitores do menor não se opõem à modificação de guarda do menor, uma vez que não tem condições financeiras e emocionais…

integral que se traduz em todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade“. O capitulo III fala sobre : Disposições gerais, da Guarda e da Tutela . 1 Justificativa O trabalho irá falar sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). As crianças e os adolescentes estão vulneráveis à constantes situações de risco: agressões,…

possui prazo máximo de 3 anos. Se um adolescente é internado aos 17 anos e 11 meses e passa três anos internado, até os seus 20 anos (completos), estará sob a aplicação do ECA. 3. Direitos Fundamentais previstos no ECA I. Direito à vida e à saúde Artigos 7º a 14, ECA A. Direito à assistência pré e pós natal da mulher gestante. B. Direito à assistência médica e hospitalar da criança e do adolescente. Art. 4º, parágrafo único, ECA: A garantia de prioridade absoluta da criança e do…

2 1. TUTELA.............................................................................................................3 1.1.Histórico.......................................................................................................3 1.2. Conceito e natureza jurídica......................................................................4 1.3. Espécies de Tutela......................................................................................4 1.4. Incapazes de exercerem a…

desejo de adotar seu enteado. Teremos a adoção unilateral quando o adotado estiver registrado apenas em nome do pai ou apenas em nome da mãe; no caso do falecimento de um deles ou ainda quando há descuido de um dos genitores. B – Também chamada de adoção direcionada ocorre quando os genitores escolhem a família substituta sem a intervenção do poder judiciário. * Vide artigo 50 do ECA * Melhor interesse do adotado C – Está prevista no artigo 42 parágrafo 6° do ECA. É o…

inerentes à criança e ao adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA. A) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe no pré e no pós-natal, desde que a mãe não manifeste interesse em entregar seus filhos para adoção. B) Não há previsão legal de atendimento preferencial da parturiente, no SUS, pelo médico que a tenha acompanhado no período pré-natal. C) É previsto atendimento pré e perinatal à gestante, por meio do SUS, incluindo-se assistência…

1 – Guarda no Código Civil. Guarda Art. 497, I (Bens confiados a outrem) – Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública – pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados á sua guarda ou administração. Art. 580 (Bens alheios) – Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados á sua guarda. Art. 629 (Conservação de coisa…

constante do roda-pé desta, onde receberá intimações, nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem, com acatamento e respeito devidos, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 40, caput e § 3º da Lei 6.515/70, artigo 227 da Constituição da República Federativa, artigo 1.584, § 2º, do Código Civil e artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990), artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/77 (Regula os…